SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO

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Tributária, Econômica E Relações De Consumo ............................................................................................ 19

Perícia ......................................................................................................................................................................... 19

PRAZO ........................................................................................................................................................................ 19

prequestionamento ................................................................................................................................................. 20

Prescrição ................................................................................................................................................................. 20

Princípios Penais e Processuais Penais ...................................................................................................................... 21

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ................................................................................................................ 21

Princípio da Motivação .............................................................................................................................................. 21

Prisão .......................................................................................................................................................................... 21

Prisão em flagrante .................................................................................................................................................. 22

Prisão preventiva ..................................................................................................................................................... 22

Provas ....................................................................................................................................................................... 22

Prova testemunhal ................................................................................................................................................... 22

Questões Diversas ...................................................................................................................................................... 23

Regime de Cumprimento da Pena ............................................................................................................................. 23

Revisão Criminal ......................................................................................................................................................... 23

Recursos ..................................................................................................................................................................... 23

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Suspensão Condicional da Pena ............................................................................................................................... 25

Trânsito ...................................................................................................................................................................... 25

Tribunal do Júri .......................................................................................................................................................... 26

STF: SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal

“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.” (Súmula 524)

Vide arts. 67, I, e 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Vide art. 7 da Lei 1.521/51.

“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosse-guimento da ação penal.” (Súmula 554)

“A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do decreto-lei 157/1967. (Súmula 560)

Vide artigo 34 da Lei 9.249/95.

Vide art. 9, § 2º, da Lei 10.684/2003.

“A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade pro-cessual, salvo se já houver sentença condenatória. (Súmula 564 )

“Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repre-sentante legal. (Súmula 594)

A SÚMULA 594 É MUITO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALMENTE, O OFENDIDO COM 18 (DEZOITO) ANOS É PLENA-MENTE CAPAZ, E NÃO MAIS POSSUI REPRESENTANTE LEGAL, PODENDO, COM EXCLUSIVIDADE, EXERCER O DIREITO DE QUEI-XA. ENTRETANTO, A SÚMULA CONTINUA TENDO UTILIDADE NOS CASOS EM QUE O OFENDIDO ERA MENOR DE DEZOITO ANOS, E COMPLETA A MAIORIDADE DURANTE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, EM FUNÇÃO DA EXPRESSÃO “INDEPENDENTEMENTE” CONTIDA NESTA SÚMULA, O ENTENDIMENTO DOMINANTE É O DE QUE O MENOR, AO COMPLETAR 18, TERÁ 6 (SEIS) MESES PARA EXERCER O DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO.

Vide art. 5º do Código Civil/2002.

Vide arts. 34 e 39 do Código de Processo Penal.

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“Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, medi-ante portaria ou auto de prisão em flagrante.” (Súmula 601)

Súmula superada. Vide art. 129, I, da CRFB/88.

“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.” (Súmula 608)

Vide arts. 213 e 225 do Código Penal.

“É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.” (Súmula 609)

Vide Leis 4.729/65 e 8.137/90.

“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício