O Direito Empresarial I

...

- Fonte Primária do Direito Empresarial → Normas juridicas

- Nem toda norma jurídica está inserida em lei.

- Código Comercial (1850): 2ª parte continua regulando determinadas

relacoes juridicas, no caso, relações de comércio marítimo.

- Código Civil (2002): Parte geral do Direito Empresarial é regulada pelo Código Civil (Lei 10.406/02) Art. 966 em diante.

- Leis Especiais:

- Lei 6.404/76→ Regula sociedade por ações

- Lei 6.385/76→ Regula mercado de Capitais

- Lei 11.101/05→ Trata de Falência e Recuperação de empresas

- Decreto 57.663/66 → Regula nota promissória e letra de câmbio

- Lei 7.357/85→ Regula os Cheques

- Lei 9.279/96→ Regula a propriedade industrial

- Lei 5.474/68→ Regulam as duplicatas

- Normas "Infralegais": São normas editadas por autoridades as quais competem regular determinados setores da economia.

- Fontes Secundarias do Direito Empresarial → Analogia e costumes

- Analogia é a utilização de normas aplicáveis a situações semelhantes a aquelas reguladas pela legislação analógicamente aplicada.

- Costumes são comportamentos reiterados que passam a ser respeitados por uma comunidade jurídica.

- Jurisprudência

UNIFICAÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

● Obrigações → Civis (C. Civil);

↳ Comerciais (C. Comercial);

---------------------------------------------------------------

|

| NÃO EXISTE MAIS

EVOLUÇÃO TEMPORAL DO DIREITO EMPRESARIAL

---------------------------------------------------------------

➽1ª Fase ou Sistema Subjetivo

- Queda do Império Romano (+/- Séc. XII)

- Se encerra no Séc. XVI

➽2ª fase ou Sistema Objetivo

- Sec. XVI

- Se encerra em 1807 (Code de Commerce)

➽3ª Fase

- 1807 (Code de Commerce - Napoleão Bonaporte)

- Fim das coorporacoes de ofício, com o Estado retomando o poder de legislar, regular e julgar as atividades dos comerciantes.

- Teoria dos Atos de Comércio (Qualificar e identificar a categoria, figura jurídica do "comerciante".

- Requisitos para que o sujeito seje considerado comerciante:

- Praticar atividade de intermediação;

- Pratica-la em caráter não eventual;

- Com pessoalidade;

- Especulação (Busca pela maximização lucro);

Requisitos Cumulativos

- Terceira fase se encerra em 1942;

➽4ª Fase

- 1942 (Vai até a atualidade)

- Codice Civile (Itália) - Promove uma tentativa de unificação do direito privado, trazendo para o código civil toda a matéria mercantil.

CONCEITO DE EMPRESÁRIO (Art. 966, CC)

___________________________________________________________________________________

LIVRO II

Do Direito de Empresa

TÍTULO I

Do Empresário

CAPÍTULO I

Da Caracterização e da Inscrição

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

___________________________________________________________________________________

Conceitos fundamentais do Direito Empresarial:

- Empresário - É quem exerce a empresa por intermédio do estabelecimento;

- Empresa - Atividade econômica organizada;

---------------------------------------------------------------

- Estabelecimento - Objeto de Direitos - O conjunto de bens tangíveis e intangíveis, organizados pelo empresário para o exercício da empresa;

"Empresário se é; Empresa se exerce; Estabelecimento se tem"

- Prerrogativas outorgadas ao empresário: I- Falência;

II- Recuperação de empresa (instituto jurídico que veio substituir a concordata);

- Trata-se de um instituto legal, que tem por objetivo, contribuir para o reerguimento de atividades deficitárias, porém, viáveis;

III- Força probatória dos livros empresariais - Gozam de presunção (relativa, comportando prova em contrário) de veracidade;

19/08/13

CONTINUAÇÃO...

-