A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ‘’LATO SENSU’’ EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO: prazos regimentais e a contagem em dias úteis

Maceió/AL

2017

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO: prazos regimentais e a contagem em dias úteis

Monografia apresentada como requisito final a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Civil e Processual Civil do Centro Universitário CESMAC, sob orientação do Prof. Ms. Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento.

Maceió/AL

2017

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO: prazos regimentais e a contagem em dias úteis

Monografia apresentada como requisito final a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Civil e Processual Civil do Centro Universitário CESMAC, sob orientação do Prof. Ms. Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento.

Maceió, _____/_____________ de 2017.

Aprovação: __________________________

_________________________________________

Prof. Ms. Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento.

AGRADECIMENTOS

Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, por ter me dado paciência e força, além de ter me acompanhado durante essa caminhada;

Ao meu professor orientador, Prof. Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento pelo auxílio, disponibilidade, conselhos e principalmente pela paciência que teve comigo durante a especialização e o correr desta monografia;

À minha família, minha base de tudo, meus pais: Morgana e Fábio e meu irmão Neto;

À minha namorada Cynthia, por toda paciência, amor, compreensão, e incentivo.

À  todos do Escritório de Advocacia Martins, por todo aprendizado e apoio;

Aos meus queridos professores por terem sempre me direcionado ao longo dessa caminhada;

RESUMO

O processo civil é o instrumento que está à disposição das partes para exercerem o direito de ação e de defesa, bem como o meio pelo qual o juiz exerce a atividade jurisdicional, oferecendo uma decisão definitiva ao conflito de interesses das partes. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece regras que submetem as partes no decorrer do processo, especialmente no que diz respeito à prática de atos processuais e o cumprimento dos respectivos prazos para a sua realização. Neste contexto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, houve uma mudança significativa na contagem de prazos processuais. Isto porque, na vigência do antigo Código de Processo, promulgado no ano de 1973, a contagem acontecia de forma ininterrupta, contínua, incluindo sábado, domingo e feriados. Entretanto, a partir do Novo Código, a contagem é feita considerado apenas os dias úteis, segunda a sexta, desconsiderando o sábado, domingo e feriados (dias não úteis). Entretanto, diante da possibilidade de os Tribunais editarem seus próprios regimentos internos, regulamentando o funcionamento de suas atividades, resta saber como será feita a contagem de prazos regimentais a partir do Código de Processo Civil de 2015. Assim sendo, o objetivo geral do trabalho é discutir sobre os prazos regimentais e a contagem em dias úteis. A metodologia selecionada foi a da pesquisa bibliográfica, sendo realizada uma revisão de literatura de obras na área das ciências jurídicas, sobretudo, do direito processual civil.

Palavras-chave: Processo Civil; Prazos; Contagem; Prazos regimentais.

ABSTRACT

The civil procedure is the instrument available to the parties to exercise the right of action and defense, as well as the means by which the court exercises the jurisdictional activity, offering a definitive decision to the conflict of interests of the parties. In turn, the Code of Civil Procedure establishes rules that are submitted by the parties in the course of the proceeding, especially as regards the practice of procedural acts and the fulfillment of the respective deadlines for their realization. In this context, with the entry into force of the Code of Civil Procedure of 2015, there was a significant change in the counting of procedural deadlines. This is because, under the old Process Code, promulgated in the year 1973, the counting took place on an uninterrupted, continuous basis, including Saturday, Sunday and public holidays. However, from the New Code, the count is made considering only the weekdays, Monday through Friday, disregarding Saturday, Sunday and holidays (non-working days). However, given the possibility of the Courts to edit their own internal regiments, regulating the operation of their activities, it remains to know how will be counted the regimental deadlines from the Code of Civil Procedure of 2015. Therefore, the general objective of the work is discussing regimental deadlines and counting on working days. The methodology selected was that of the bibliographical research, and a literature review was carried out in the area of ​​legal sciences, especially civil procedural law.

Keywords: Civil Process; Deadlines; Score; Regimental Deadlines.

SUMÁRIO