A Constituição de 1824

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- perdoar e reduzir as penas postas aos réus condenados por sentença irrecorrível;

- conceder anistia em caso urgente e que assim aconselham a humanidade e o bem do Estado.

O Poder Legislativo ficava delegado à Assembleia Geral que se compunha de duas câmaras, a dos Deputados e o Senado. Era responsável pela formação de Leis do Império.

A chefia do Poder Executivo seria exercida pelo imperador D. Pedro através dos seus ministros de Estado, nomeados por ele mesmo.

Poder Judiciário seu órgão máximo era o STJ, e era composto por magistrados indicados pessoalmente pelo Imperador, pessoas de sua confiança, formado por juízes de tribunais.

Sistema eleitoral

A Constituição do Império repartia o eleitorado em duas categorias: os eleitores com direito a votar nas assembleias primárias de paróquia, que nós chamaríamos eleitores de primeiro grau , e os eleitores aptos a votar na eleição dos deputados, senadores e membros do conselhos provinciais, a saber, os eleitores de segundo grau, que em verdade eram os mesmos eleitores paroquiais, com exceção daqueles que tivessem renda líquida anual inferior a 200 mil- réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego.

O teor discriminatório de natureza econômica sobre as bases do sufrágio prosseguia com a exigência constitucional de 400 mil-réis de renda líquida para o cidadão poder eleger-se deputado. Essa exigência se elevava a 800 mil-réis, para os que postulassem a eleição de senador.

Essa época foi tomada por intensas discussões políticas e revoltas que iam contra essa estrutura de poder centralizado.

O que ficou determinado pela Constituição de 1824

Em suma, a Constituição determinou que seu regime político seria monarquio e transmitido de forma hereditária. Foram estabelecido quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador que era exercido pelo rei e estaria a cima de todos os outros poderes para garatir autoridade absoluta ao monarca, além disso, ele tinha o direito de não responder na justiça por seus atos (responsabilidade). O sistema eleitoral contava com o voto censitário, o qual as pessoas deveriam comprovar renda mensal compatível com a Constituição. A Igreja Católica foi nomeada como religião oficial do país e ficou subordinada ao Estado. Foi feita a criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador. E por fim o território era dividido em províncias.