A constitucionalização da temática da ciência e tecnologia

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Neste caso, não é a possibilidade externa e sim o grau de permissividade interna que será franqueado ao mercado internacional. Outro foco de entendimento possível a ser dado ao dispositivo é despi-lo da relação direta com a área de ciência e tecnologia, retirando sua linearidade do capítulo em que está inscrito e submetendo-o primariamente à interpretação do capítulo da ordem econômica e financeira, especialmente às diretrizes expressas no art. 170 até o art. 174. Esta leitura é parcialmente razoável. Mas deve ser frisado que o dispositivo está contextualmente ligado, em primeiro lugar, ao tema da ciência e tecnologia, como parte da ordem social, ficada no art. 193. Somente em um segundo momento, ele é obviamente relacionado com a noção de mercado em geral, tal como construído naqueles dispositivos. Este raciocínio torna claro que a inteligência do dispositivo visava permitir a constituição de uma intervenção pontual, para que fossem satisfeitas algumas necessidades específicas. Ou, em termos mais simples, se trata de um dispositivo que autoriza a utilização do mercado interno em prol dos valores expressos no “caput”.

Este dispositivo indica a necessidade do desenvolvimento de um sistema público de desenvolvimento tecnológico aplicado à saúde42. A pergunta, portanto, seria: até que ponto é aceitável que haja uma intervenção no funcionamento do mercado para que seja maximizada a pesquisa científica e tecnológica em prol de medicamentos acessíveis?

Em suma, o momento atual é marcado pela formação de um acervo normativo de hierarquia legal para organizar e fomentar a área de ciência e tecnologia, o que dota as políticas setoriais de mais estabilidade e segurança jurídica. Em tais áreas estratégicas, a continuidade dos esforços é muito relevante para evitar o desperdício de recursos. A diminuição da insegurança jurídica é tão crucial quanto a previsão de fontes de fomento com estabilidade para que se possam realizar empreendimentos científicos e tecnológicos de grande porte. Desta forma, a formação do arcabouço legal em ciência, tecnologia e inovação que se encontra em marcha deve ser identificada como um processo de amadurecimento das instituições (com seus pesquisadores, tecnologistas e gestores) e do sistema político.