A Constituições do Brasil

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Emenda constitucional n° 1/69

*O AI12/69 que dizia, enquanto o impedimento temporário do presidente da república, Marechal Arthur da Costa e silva, por motivo de saúde, as suas funções serão exercidas pelos Ministro da Marinha, Guerra do exército e da aeronáutica Militar, nos termos dos atos institucionais e complementares bem como da CF de 1967.

* Como o congresso nacional estava fechado, os militares baixaram a EC1/1969(alguns doutrinadores consideram ela uma nova constituição).

* A EC n 1/69 manteve em vigor os atos institucionais, inclusive o Ai 5, e reforçou o poder da ditadura.

* Nos anos seguintes o Brasil sofreu com a alta da inflação e o governo foi perdendo o poder.

*Em 1977 o Congresso Nacional foi temporariamente dissolvido pelo presidente Geisel, que baixou o pacote de abril de 1977, que visava, dentre outras medidas, aumentar a bancada militar no congresso para, aos poucos, realizar uma redemocratização lenta e gradual.

*Já em 1978 foram tomadas várias medidas por Geisel em favor da redemocratização:

a) Revogação do AI 5

b) Suspensão dos atos que cassaram os direitos políticos e eleitorais

c) O Presidente da República não poderia suspender o Congresso nacional.

Medidas em favor da redemocratização

a) Lei da Anistia (Lei 6.683/79) = concedia anistia para aqueles que praticaram crimes políticos.

b) Reforma Partidária (Lei 6.767/79) que regulamentou o pluripartidarismo.

c) EC n 15/80- eleições diretas para governadores.

d) Diretas já (PEC 5/83) = Tancredo Neves foi eleito pelo voto indireto. Fim do Regime militar.

CF-1988

*Classificação

- Quanto à origem: Promulgada

- Quanto à forma: Escrita

- Quanto à extensão: Analítica

- Quanto à conteúdo: Formal

- Quanto à alterabilidade: Rígida

- Quanto ao modo elaboração: Dogmática

Plebiscito

*Dia 21 de abriu de 1993 foi realizado o Plebiscito nacional para definir a forma, república ou monarquia, e o sistema de governo parlamentarismo ou presidencialismo.

*A população majoritariamente votou a forma República e no sistema presidencialismo.

Revisão Constitucional

* O artigo 3º do ADCT previa 5 anos após a promulgação da Constituição seria realizada uma revisão constitucional pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso Nacional.

* houve mais de 30 mil propostas de Emendas, no entanto foram aprovadas apenas 6 emendas como EC de Revisão.

Preâmbulo

* Trouxe 7 valores supremos

a) O exercício dos direitos sociais e individuais

b) A liberdade

c) O bem-estar

d) segurança

e) O desenvolvimento

f) A igualdade

g) A justiça

CRFB/1988(aparato geral)

* Forma de governo: república

* Sistema de governo: presidencialista

*Forma de estado: federação

- Foi criado o estado de Tocantins

-Os territórios federais de Roraima e do Amapá foram transformados em estados.

-O território de Fernando de Noronha foi extinto e foi incorporado ao estado de Pernambuco.

Capital federal continuo sendo em Brasília e o distrito federal passou a ser ente federativo e a ter autonomia política.

Poder Legislativo: - exercido pelo congresso Nacional, em sistema bicameral: Câmara de deputados e senado.

- Os deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para mandatos de 4 anos e 8 anos respectivamente.

Pode executivo: - Exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de estado.

- O presidente é eleito Juntamente com o vice- presidente, pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de 4 anos.

Pode judiciário: exercido por vários órgãos.

Características marcantes

* Atribuiu-se novas fundações ao ministério Público, destacando a sua atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos.

* Consolidou os direitos individuais coletivos e os direitos sociais

* Previsão do mandado de segurança coletivo; do habeas data e da ADPF- arguição