AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

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É preciso ressaltar que antes do envio da referida notificação, diversas foram as tentativas da Autora de obter esclarecimentos da Ré com relação às contas em aberto.

Porém, em momento algum, a Autora recebeu uma resposta que pudesse satisfazer a sua pretensão.

Sendo assim, alternativa não restou à Autora que não o ajuizamento desta ação.

II - DO DIREITO

O artigo 914, inciso I do Código de Processo Civil assim estabelece:

“Artigo 914: A ação de prestação de contas competirá a quem estiver:

I- O direito de exigi-las”;

Com relação à ação de prestação de contas, importante verificar os comentários do Ilustre Doutrinador, Nelson Nery Junior que assim afirmar:

“Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favo de outro”. (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado. 09ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006. página 982).

Ainda no tocante ao cabimento da ação de prestação de contas, confira-se abaixo o posicionamento da jurisprudência:

“A ação de prestação de contas se estende a todas as situações em que seja a forma de acertar-se em face de um negócio jurídico, a existência de um débito ou de um crédito” (JTJ 162/117)”.

No caso em tela verifica-se que o direito de Autora de exigir a prestação de contas por parte da Ré é incontroverso, em razão da relação contratual existente entre as partes durante o período em que a Ranieri e Zangari Advogados Associados atuou como advogada da Jinkings Editores Associados Ltda.

Nesse sentido:

“O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas no processo, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza a suspensão da atividade profissional ( 2º TACivSP, 2ª Câm. Ap. c/ Ver 564022-007, REL. Juiz Felipe Ferreira, j. 13.12.1999)”

Ademais, conforme exposto anteriormente, restaram em aberto várias contas decorrentes do período em que a Ré defendeu os interesses da Autora, em especial no tocante à quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) percebidos pela Ranieri Advogados Associados em nome da Jinkings Editores Associados Ltda. em razão do acordo celebrado na ação de depósito movida contra a Leste Cervejaria Paulista Ltda., montante este que não foi repassado para Autora.

Consoante todos os fatos e documentos que acompanham a presente é incontroverso cabimento desta ação, bem como a legitimidade ativa e o interesse de agir da Autora no presente feito.

III- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a Autora requer:

(i) A citação da Ré, por oficial de justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias preste as contas relativo a todo o período em atuou na qualidade de advogada da Editores Associados Ltda., notadamente com relação à quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) recebida pela primeira em nome da última por ocasião de acordo celebrado nos autos do processo movido contra a Leste Ltda., ou apresentar defesa no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

(ii) Caso as contas não sejam prestadas espontaneamente, seja a presente demanda julgada procedente para condenar a Ré a apresentar as contas na forma mencionada acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a Autora apresentar, seguindo o feito nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil, declarando-se o saldo credor devido à Editores Associados Ltda.;

(iii) A condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios a ser arbitrados;

(iv) Sejam concedidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no parágrafo segundo do artigo 172 do Código de Processo Civil.

Protesta a Autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos.

Por fim, requer-se que todas as publicações e intimações processuais feitas, exclusivamente, em nome do advogado, ..., com escritório na Av. nº, São Paulo-SP, Cep, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 11.000,00 (onze