A Constitucionalização do Direito Civil

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Na medida em que o Código de 1916 começou a decair, houve uma necessidade, da migração de alguns princípios gerais e regras direcionadas a instituições privadas para o Texto Constitucional. Tendo a Carta Magna o papel de reunificar o sistema e delimitar a autonomia privada, de propriedade, controle dos bens, proteção dos núcleos familiares, etc.

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma reconstrução do dogma jurídico, tomando como elemento principal a cidadania, a partir de então houve uma necessidade de releitura de conceitos jurídicos clássicos, elaboração de novas categorias jurídicas e uma diferenciação dos campos da ciência jurídica.

A Constituição Federal de 1988 trouxe o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, fazendo com que as normas e institutos do Direito Civil estivessem sujeitos aos princípios e regras constitucionais como, dignidade da pessoa humana, solidariedade social e igualdade substancial, marcam a mudança para um Direito Civil Contemporâneo.

Deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição Federal e não a Constituição segundo o Código Civil, como ocorria com frequência, e talvez ainda ocorra. A Constituição é a fonte primária do Direito Civil e de todo ordenamento jurídico. O Código Civil é logo após, a hierarquia constitucional, o diploma legal básico, sem a relação de subordinação, ou dependência, mas fazendo relação a diversas leis que disciplinam questões específicas.

Essa mudança se fez necessária até mesmo para que a hierarquia da Constituição fosse respeitada em face da amplitude que existia no Direito Civil, trazendo para o mesmo, limitações adequadas a sua tutela jurídica. Fazendo com que o Direito Civil Contemporâneo perdesse totalmente o seu papel de Constituição do Direito Privado e passa a exercer a função de se ater as atividades desenvolvidas pelo individuo e os riscos delas decorrentes.

Com esse novo sistema de normas e princípios reguladores da vida privada, relativos à proteção da pessoa humana, nas suas mais diferentes dimensões, desde os valores existenciais até os interesses patrimoniais, intergrados pela Constituição que se definiu a expressão Direito Civil constitucionalizado.

Esse movimento de constitucionalização do Direito Civil não implica somente no estabelecimento de limites externos à atividade privada, mas trata-se de uma releitura dos institutos fundamentais do Direito Civil, por ter feito uma reformulação interna do seu conteúdo. É uma alteração intrínseca dos conceitos fundamentais do Direito Civil, que faz com que suas normas sejam interpretadas em conformidade com a Constituição, sua compreensão deve ser a partir da legalidade constitucional, para se preciso ter seu conteúdo alterado sobre a perspectiva constitucional.

A expressão Direito Civil Constitucional tem como objetivo realçar a necessidade de uma releitura do Direito Civil, redefinindo as categorias jurídicas civilistas, a partir de fundamentos constitucionais, com fundamentação na dignidade da pessoa humana (art.1º, III), solidariedade social (art.3º, III) e na igualdade substancial ou isonomia (art. 3º e 5º). Ou seja, é uma migração das regras e princípios fundamentais do Direito Privado para a sede constitucional, sem alteração a natureza privada da norma jurídica.

Ao dispor institutos civilistas como a família, a propriedade e o contrato, o legislador com base na Constituição redimensionou a norma privada, fixando parâmetros de interpretação fundamentais. Através do processo da constitucionalização do Direito Civil se realizou a interpenetração do direito público e privado, redefinindo seus espaços que antes eram isolados, tanto o direito público quanto o privado devem obediência aos princípios fundamentais constitucionais, que deixam sua neutralidade, para ressaltar a prevalência do bem-estar da pessoa humana.

A atual família brasileira tem a função de ser um grupo unido por desejos e laços afetivos em comunhão de vida, assim sendo, sofrem interferência mínima por parte da tutela jurídica que em respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução tem a influência da igualdade de direitos, embora considere a diferenciação naturais e culturais dos gêneros, seria a personalização das relações familiares, é o avanço da pessoa humana da Constituição no âmbito familiar. Mesmo a família tendo perdido a sua interferência religiosa, a mesma ainda permeia o Direito Civil através do casamento, divórcio, planejamento familiar, filiação, etc. Aliás, podemos conferir três princípios constitucionais que regem o direito civil nas relações familiares que são a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade.

A ordem econômica se realiza mediante contratos, a atividade econômica em si é um complexo de atos contratuais direcionados a produção e distribuição de bens e serviços que atendam as necessidades humanas e sociais. Os princípios gerais de atividades econômicas contidas no art.170 e seguintes da Constituição Federal de 1988 demonstram que o conceito de contrato contido neles é diferente do Código Civil, que por sua vez contempla o contrato nas relações indivíduos autônomos e formalmente iguais, no esquema de oferta e aceitação, de consentimento livre entre ambas as partes. Já a Constituição trata de relação contratual de função social, e que a exemplo derivam delas, estão o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo as relações de consumo, compra e venda, e a Consolidação das Leis de Trabalho, que estabelece as relações de trabalho, contratado e contratante. Os dois exemplos são relacionados a contratos.

A concepção de propriedade adotada pela Constituição é ampla, e vão além os imóveis contemplados pelo Direito Civil. Envolvem a atividade econômica, o controle empresarial, propriedade de marcas, patentes, franquias, biotecnologias e outras propriedades intelectuais. Todas essas dimensões