Petição inicial para aposentadoria por idade

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II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural no período de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d)ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terão documentos em seu nome. A jurisprudência deste Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.

III – No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III, c/c o artigo 143 da Lei 8.213/91.

IV – Agravo interno desprovido.

(AGRG no Resp 504131/SC; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0027786-2; Rel. Gilson Dipp; D.Jul. 21/08/2003; D. Public. 29/09/2003)

(grifamos)

Seguindo este norte, não há dúvidas que a Requerente está devidamente segurada pela Previdência Social, motivo pelo qual não poderia o Requerido negar o Benefício de nº XXXXXXXXX (aposentadoria por idade).

DO PEDIDO

Diante do exposto, preenchidos todos os requisitos legais à concessão do benefício, busca a autora a Tutela Jurisdicional do Estado, requerendo, por medida de DIREITO e JUSTIÇA:

a) Inicialmente, a concessão da justiça gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, por ser pessoa pobre na acepção do termo legal e não dispor de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, em casa de eventual recurso;

b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social, através de sua Procuradoria Regional neste Estado do Maranhão, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, e querendo, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia;

c) Por fim, seja julgado procedente a pretensão deduzida na ação, compelindo o referido instituto a conceder-lhe a aposentadoria por idade, a partir de XXX de XXXXXX de XXXXXX (a data do requerimento administrativo), quando de sua aquisição do direito de aposentadoria por idade tudo corrigido monetariamente na forma da lei, além dos juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, por ser verba alimentar.

Provará o alegado por meio dos documentos acostados a inicial e pela inquirição das testemunhas, adiante arroladas.

Dá-se a causa o valor de R$ 56.220,00 (Cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais) para meros efeitos fiscais

N.T.P.E.D.

São Luís, XX de XXXXl de 2017