Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial

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Na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a segurada Maria Lúcia possuía 47 (quarenta e sete) anos de idade e contava com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Significa que, para adquirir o direito à aposentadoria segundo as regras acima mencionadas, após a publicação da Emenda Constitucional, Maria Lúcia ainda teve que contribuir por mais:

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a. Sete anos.

b. Dois anos.

c. Cinco anos.

d. Um ano.

e. Seis anos. Correto

Resposta correta: Seis anos.

Comentário sobre a resposta correta: Na data da publicação da Emenda faltava um ano para Maria Lúcia atingir a idade mínima da regra de transição (48 anos), mas como contava com 25 anos de contribuição, ainda faltavam 5 anos para o tempo de contribuição mínimo de 30 anos. Sendo assim, teve que trabalhar mais 5 anos para atingir os 30 anos de contribuição e, também, um pedágio de 20% em relação aos cinco anos que faltavam, isto é, um tempo adicional de um ano. Portanto, teve ainda que contribuir por 5 anos mais 1 ano, perfazendo um total de 6 anos.

Question 5

João Manoel procura seu advogado para uma consulta alegando que o INSS indeferiu sua aposentadoria por tempo de contribuição mesmo depois de 35 anos de contribuição e cumprimento do prazo legal de carência, sob o fundamento de que não foram cumpridas as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. O questionamento é sobre a constitucionalidade da exigência da autarquia previdenciária, considerando que João Manoel já estava no sistema previdenciário antes da publicação Emenda Constitucional.

Em resposta, o parecer do advogado deverá ser de que:

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a. A decisão do INSS foi correta, pois João Manoel é obrigado a se submeter às regras de transição.

b. A decisão do INSS foi correta, pois João Manoel não cumpriu o pedágio exigido por lei.

c. A decisão do INSS foi equivocada, pois João Manoel tem o direito de optar pelas novas regras de aposentadoria. Correto

d. A decisão do INSS foi correta, pois João Manoel não atingiu o tempo de contribuição exigido por lei.

e. A decisão do INSS foi equivocada, pois João Manoel não é obrigado a cumprir o prazo de carência.

Resposta correta: A decisão do INSS foi equivocada, pois João Manoel tem o direito de optar pelas novas regras de aposentadoria.

Comentário sobre a resposta correta: As regras de transição são exigidas de quem já estava no sistema anteriormente à Emenda Constitucional 20/98, ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas novas normas estabelecidas pela Emenda para o regime geral de previdência social.

Question 6

O documento que a empresa deverá elaborar e manter atualizado para fins de aposentadoria especial, abrangendo as atividades que representem risco à saúde ou à integridade física desenvolvidas pelo trabalhador, fornecendo cópia autêntica a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, é o:

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a. Laudo pericial.

b. Perfil profissiográfico. Correto

c. Formulário especial.

d. Laudo especial.

e. Laudo de risco.

Resposta correta: Perfil profissiográfico.

Comentário sobre a resposta correta: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (Lei 8.213/91, art. 58, § 4º).