Ciências Administrativas e Jurídicas
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em se tratando do Código Civil, o artigo 927 admite que o prejudicado venha a ser indenizado por todo ato ilícito. A fim de esclarecimento, para a compreensão de ato ilícito tem de haver o fato lesivo voluntário; a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O Código de Defesa do Consumidor trata dessa temática esclarecendo que o consumidor deverá ser comunicado da inserção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Sendo assim, o que se entende, é que a TAM parece “brincar” com consumidor, alterando o itinerário da forma que bem entende sem nem se preocupar com o cliente, levando em consideração a ultima alteração de voo feita pela empresa aérea, o autor que tinha viagem programada para o dia 6 de março e retorno no dia 9 de março, deveria agora viajar no dia 8 de março, indo até São Paulo, depois ir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.055 Palavras / 9 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” Sendo assim, aquele que causou o dano, deve arcar com as despesas de tratamentos e lucros cessantes que o ofendido houver sofrido. A exceção expressamente prevista em lei abrange as perdas e danos devidos ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 28/1/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
relação ao ato ilícito praticado quando do rompimento de noivado, assim se posiciona a doutrina mais abalizada. Veja a visão de alguns autores a respeito do assunto: Washington de Barros Monteiro enumera três requisitos para que se reconheça a responsabilidade: “a) que a promessa de casamento tenha emanado do próprio arrependido, e não de seus genitores; b) que o mesmo não ofereça motivo justo para retratar-se, considerando-se como tal, exemplificadamente, a infidelidade, a mudança de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 20/2/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
A autora também teve problemas com os serviços prestados pelos correios relativamente a mercadorias postadas cujo prazo de entrega excedeu a previsão contratual, fazendo nascer direito à percepção da multa por mora, de 30% do valor da encomenda no caso dos serviços de PAC e Sedex contratados pela autora. Tal caso é o dos objetos cujos números de protocolo e códigos de rastreamento vão a seguir: Nº. protocolo 25790164 nº objeto PG996244704BR Nº. protocolo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2018 -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Nesse particular que surge a dúvida, ou seja, se o fato do autor ter tido sua conta invadida por um pirata virtual faz surgir o dano moral, ou se constitui simplesmente em mero aborrecimento. Conforme afirmado, acima, a responsabilidade pela guarda e segurança dos valores confiados em depósito pelo cliente é inteiramente do banco. Afirmou-se ainda, que o risco da atividade também é do banco. Ponto incontroverso é de que o autor ficou sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 PáginasData: 22/8/2018 -
Ação de indenização por danos materiais e morais
Em regra, o comerciante não aparece como sujeito passivo da relação jurídica de consumo, excetuadas as três hipóteses do artigo 13, que assim dispõe: "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.736 Palavras / 7 PáginasData: 28/8/2018 -
Ação de Indenização por danos materiais e morais
É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: artigo 4º (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 16/10/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’’ ‘’Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.’’ ‘’Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’’ Em consonância com o exposto e a seguinte jurisprudência ‘’1. CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.543 Palavras / 23 PáginasData: 3/4/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
DOS DANOS MORAIS Os danos morais sofridos pelO Autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça. Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 7/9/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE QUE RESULTOU A MORTE
No presente caso, o acidente que resultou a morte do esposo da Requerida deixou vários gastos com hospital, transporte do corpo e sepultamento. Tal fato pode ser devidamente demonstrado pelas testemunhas, laudo médico, inquérito policial e comprovantes de pagamentos. Os gastos hospitalares somaram R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os gastos com o transporte do corpo e funeral somaram R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dando um total de R$ 8.500,00 (oito mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.422 Palavras / 10 PáginasData: 26/11/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL
“Cabe ao fabricante e ao fornecedor disponibilizar ao consumidor todas as informações necessárias à utilização do produto de forma correta e em língua portuguesa”. [...] No concernente à responsabilidade pelos danos ocasionados, o Código Consumerista prevê que o fabricante deve responder de forma objetiva, sendo igualmente responsável o comerciante quando não houver identificação clara do fabricante (artigos 12 e 13, inciso II). De acordo com o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 PáginasData: 2/8/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É direito básico do consumidor a reparação por danos sofridos devido a vícios de produto ou de serviços, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Nas relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.010 Palavras / 13 PáginasData: 3/7/2018 -
Ação De Indenização Por Danos Morais
Com o intuito de resolver a lide de maneira administrativa, o promovente entrou em contato com a promovida se dirigindo à unidade da instituição financeira localizada no centro desta capital e foi surpreendido ao ouvir que seu nome tinha a mesma restrição interna de crédito informada na ótica ao tentar realizar seu cadastro nesta empresa e que este não poderia realizar o cadstro por falta de experiência no mercado. Ainda mais absurdo o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.257 Palavras / 10 PáginasData: 16/11/2017 -
Ação de Indenização por Danos morais
Danos Materiais sofridos pela irresponsabilidade da ré: Janeiro/2015 á Dezembro/2015 = 12 Meses, considerando o aluguel sendo (por baixo), R$ 700,00 X 12 = ......................................................................................................R$ 8.400,00 As empresas Reclamadas não mais mantiveram contato com o Autor, demonstrando o desrespeito e descaso com seus clientes/consumidores, por isso vem respeitosamente socorrer-se da r.justiça, para pleitear um direito que entende ser mas do que justo mais legítimo. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A empresa ré desempenha atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 6/3/2018 -
Ação de indenização por danos morais
2.2 – Da Fundamentação Doutrinária Para que se configure a responsabilidade civil pressupõe-se a existência dos seguintes pressupostos: a) dano suportado pela vítima; b) culpa ou dolo do agente; c) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Sobre o tema, ensinam Sílvio Rodrigues e Humberto Theodoro Junior, respectivamente: "Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
"Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos". Assim, resta claro e evidente que o serviço de fornecimento de água, por ser essencial, não pode ser interrompido sobre qualquer pretexto. Claro, que a empresa concessionária pode utilizar de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de receber pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 23/5/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Atualmente, é pacífico o entendimento pela integral satisfação do dano moral puro, desatrelado do dano material, como forma de reconhecimento da ampla tutela à moral e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, matéria inclusive recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ADVOCACIA AZEVEDO João Batista de Matos Azevedo (OAB/GO nº 6.865-B) Marco Aurélio B. de M. Azevedo (OAB/GO nº 16.913) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO. RENATA BARROS, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG nº 2.295.218 – SSP/DF inscrita no CPF nº 012.086.431-26, residente e domiciliada à Rua Olímpio Jacinto, nº 1038, Centro, Formosa-GO, vem, por seu advogado que a esta subscreve, cf. instrumento de mandato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______________. FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº: ________, portadora do RG nº:__________, residente e domiciliada na Rua ______________, por seu advogado que subscreve esta, com instrumento particular de procuração em anexo, e endereço profissional na Rua ________________ (art. 106, I do CPC), sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita ora pleiteada, perante Vossa Excelência, com arrimo no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2019 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .
O fornecimento de serviço público essencial, in casun de energia, não pode ser suspenso simplesmente sob a alegação de inadimplência do consumidor, não configurando o Autor como inadimplente, eis que adimpliu com o pagamento do débito em atraso. O caminho da Demandada, caso insistisse na cobrança, seria valer-se dos meios judiciais que lhe põe a disposição o ordenamento processual vigente, ajuizando a competente ação de cobrança e não coagir o consumidor, ora Acionante, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 25/11/2018 -
Ação de Indenização por danos morais c/c Tutela de Urgência
presente caso, serviria para agravar a lesão sofrida pela parte que não deseja mais ter seu nome mantido indevidamente no órgão SPC/SERASA. Em relação à “probabilidade do direito”, ela se constitui na prova suficiente para levar o julgador a uma convicção do direito postulado, ou seja, um juízo provisório de valor, conforme leciona o professor: Basta que, no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.011 Palavras / 17 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE... ________________ ALEXANDRINA SILVA SANTOS, brasileira,solteira,estudante, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-12 e portadora do documento de identidade RG. n° 1.234.567-ES, tendo como endereço eletrônico..., residente e domiciliada à Rua 02, casa 05, fundos, Bairro Jardim Casa Nova, Serra/ES, neste ato representada por meio de seu advogado que este subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2019 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
III. DO DIREITO A inviolabilidade da imagem e da honra é uma prerrogativa tão importante no direito que tem sua matéria disciplinada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, e sumulado pelo STJ (súmula 403) o direito de indenização àqueles que têm a sua imagem violada com fins econômicos ou comerciais independente da prova de prejuízo. No caso em tela, a requerente teve sua moral e honra agredidas e, consequentemente, sua vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 8/12/2018 -
Ação de indenização por danos morais e materiais
"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" 4) Não resta dúvida que se aplica ao caso em tela a teoria da responsabilidade objetiva, devendo a Requerida ser condenada em indenizar o Requerente pelos danos sofridos. 5) Por outro lado, o Requerente figura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.775 Palavras / 12 PáginasData: 23/1/2018 -
Ação de Indenização por danos morais e materiais
RELAÇÃO DE CONSUMO Basicamente, entende-se por relação de consumo toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou prestação de um serviço. Logo, se encontra o presente vínculo jurídico indiscutivelmente caracterizado como uma relação de consumo, uma vez que a requerida, na qualidade de pessoa jurídica, se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º da Lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 5/2/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Dessa forma, como advogado dos autores, elaborou termos de renúncia “em favor do monte”, esclarecendo que não havia necessidade de ser feita renúncia translativa em favor da mãe, como era a intenção dos autores, tendo em vista que ela restaria com única herdeira mesmo sabendo que isto não era verdade e q se assim fizessem estariam beneficiando outro herdeiro. Com a confirmação do novo herdeiro, os autores deixaram de receber a herança e, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A constituição Federal também prevê que: Art. 5º V – é assegurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 30/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.007 Palavras / 17 PáginasData: 18/6/2018