AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

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de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I-a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço.

11. Assim, se o veículo custou ao autor, na data de 13 de junho de 2006, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o mesmo apresenta uma desvalorização no mercado de 30% (trinta por cento), por culpa exclusiva do fornecedor ao remarcar o chassi do bem, evidente o prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) imposto ao autor, merecendo ser ressarcido do referido valor monetariamente atualizado;

12. Ainda, ao deixar de trabalhar na atividade de taxista, no lapso de 15 dias em que aguardou a regularização da documentação do veículo, o autor sofreu prejuízos da ordem de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no período, visto ter deixado de auferir o valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais);

III.B) DO DANO MORAL

13. Não há a menor dúvida de que o autor sofreu enormes constrangimentos e dissabores impostos pelos demandados, decorrente do fornecimento de um bem com o patente vício no qual se encontra, podendo ainda propiciar permanente insegurança quanto à regularidade do chassi em possíveis inspeções e abordagens aleatórias realizadas por autoridades de controle do trânsito;

14. Nesse sentido, o autor merece ser indenizado pelos evidentes danos morais que lhe causam dor e sofrimento, merecendo os fornecedores para a reparação desses danos a condenação no valor de R$ 30.000,00, em equivalência ao valor da depreciação do bem fornecido com o chassi deliberadamente remarcado e sem a devida ciência ao comprador.

IV – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o autor requer a Vossa Excelência:

a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante postulado em preliminar;

b) sejam as demandadas citadas para contestar, querendo, a presente ação sob pena dos efeitos da revelia;

c) seja julgada integralmente procedente a presente ação para condenar as rés a substituir o veículo por outro novo equivalente, sem qualquer ônus adicional ao autor ou, alternativamente, indenizar o autor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do veículo, equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atualizados monetariamente desde a aquisição, 13 de junho de 2006;

d) sejam as demandadas condenadas a indenizar o autor por lucros cessantes, pelos dias em que o mesmo ficou impossibilitado de trabalhar, resultando no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

e) sejam as rés condenadas a pagar indenização pelos evidentes danos morais impostos ao autor, fixando-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reparação da dor e sofrimento experimentados pelo mesmo e a possibilidade de transtornos futuros dada a situação do chassi do veículo;

f) sejam condenadas as demandadas aos ônus de sucumbência, em especial a pagar os honorários do advogado do autor, na forma estabelecida no §2º, do art. 85 do NCPC;

g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, os depoimentos das partes, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e produção pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 114.500,00.

Termos em que pede deferimento

Local, data............

Assinatura Advogado

OAB