Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.711 - 4.740
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM GUARDA E ALIMENTOS
darão em finais de semana de forma alternada e 15 (quinze) dias no período das férias. V. Da pensão alimentícia V.I. Da obrigação dos genitores de sustento da prole A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta o artigo 1.696 do diploma Civil que preceitua: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS
Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Durante a união o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos anexos: - móveis que guarnecem a casa - um automóvel, marca..., modelo..., placa: ... - um automóvel, marca..., modelo..., placa: ... - uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
A opção da autora(referenciada no art. 319, VII, do CPC) deve ser respeitada por força dos princípios informadores da mediação – notadamente a autonomia da vontade da partes (CPC, art. 166, e Lei nº 13.140/2015, art. 2º, VI) –, assim como em observância às normas do CPC, nos termos do art. 3º, § 2º, que diz: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Além disso, o art. 334, § 4º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO RITO ORDINÁRIO
c) No que tange ao valor da contribuição para criar e educar o filho requer que o valor de 20% dos vencimentos do réu seja descontado diretamente de sua folha de pagamento, valor que corresponde hoje à R$ 6.000,00 (seis mil reais), para crédito na conta da autora, cujos dados são: Conta n°_____, Agência n°____, Banco _____, Conta Corrente. d) A autora não requer a fixação de pensão alimentícia em seu favor por ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 2/11/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS
Após o rompimento do vínculo de convivência, essa situação a cima descrita muda por completo, e como vimos, a guarda compartilhada é atribuída para, o quão possível, minorar os efeitos sobre a prole, desta forma, o efetivo exercício deste modelo de guarda depende diretamente de como os genitores se relacionam não apenas após a ruptura da união, mas também, depois de ser atribuída em juízo, para que não fique apenas no papel. Como salienta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR
Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de penhora no processo de execução, diga-se indevidamente, este ainda não esta concluído, havendo apenas penhora do imóvel, anterior ate mesmo de qualquer arrematação ou adjudicação, não ocorrendo qualquer ato findo ao processo. Certo que cabível a presente ação por estar a mesma tempestiva quanto a seu direito. II e - Da liminar No Artigo 1.051, Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
Ação de Enriquecimento Indevido (Lei do Cheque)
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.179 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2018 -
ACAO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
investigação sobre as atividades da empresa e concluiu pela ilicitude de suas operações. Dada a denúncia do Ministério Público, a justiça comum do Acre determinou, dentre outras coisas, a suspensão dos pagamentos remuneratórios aos seus divulgadores, pois, seguindo o entendimento ministerial, existem fortes indícios de formação consubstanciação de pirâmide financeira ou "esquema Ponzi". Segundo a justiça do Acre, sob as letras da Juíza Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, titular da 2ª Vara Cível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.312 Palavras / 18 PáginasData: 19/4/2018 -
Ação de execução
Embora o exequente tenha buscado, por diversas vezes, a composição amigável com os executados, suas tentativas resultaram infrutíferas ante a resistência por eles apresentada. Sendo assim, o exequente foi obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, por intermédio da presente ação, para ver satisfeito o seu crédito. DO DIREITO Esta petição está devidamente instruída conforme o art. 798 e 319 NCPC, obedecendo assim seus requisitos. Nos termos do art. 783NCPC, a execução pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 9/1/2018 -
Ação de execução de alimentos
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 30/1/2018 -
Ação de execução de alimentos
Deste modo, a exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial. O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como as consequências de seu descumprimento: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR TITULO EXTRAJUDICIAL
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo” “Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
E ainda o Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Assim, o artigo 833, § 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA
na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01, última linha e fls. 01 verso (em anexo), sem a aceitação da proposta por parte da proprietária do imóvel, o corretor Michel Foucault informou a liberação do imóvel por falta de interesse daquele, explicando que houve outra proposta para a compra do imóvel. Em resposta, Alexandre Dumas enviou por mensagem de texto de celular, às 21:09h do dia 16 de maio de 2013,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 3/9/2018 -
Ação de execução de Execução de alimentos art 528 Codigo Civil
a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ainda, referente à possibilidade de pagamento parcial, por parte do Executado, do valor devido na forma do art. 528 do CPC, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Em se tratando de dívida de alimentos, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
III – O PEDIDO Diante do exposto requer: a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando o Executado o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2018 -
Ação de execução de Título Extrajudicial
De acordo com o Art. 652, § 2o do CPC: “O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)”. Nesse caso, não havendo a possibilidade do pagamento em dinheiro, que é a prioridade, e por isso é que o caminhão foi vendido, o bem do negócio infrutífero pode ser penhorado, no caso os veículos supracitados, conforme declaração de compra e venda, em anexo (doc. 05) de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Percebe-se que o Executado aproveitou-se da mudança de emprego para se esquivar do pagamento total da obrigação (quando paga), bem como para não cumpri-las, tendo em vista que não é mais feito o desconto em folha de pagamento. Ocorre que a Exequente acreditou nas palavras do Executado, crendo fielmente que o mesmo cumpriria com suas obrigações, mesmo sem ser descontado na fonte ficando, assim, extremamente prejudicada. Percebe-se que por ser um débito oriundo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 24/1/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Como se vê, o Exequente tem todos os requisitos legais para promover a execução da nota promissória em face do Executado, tendo em vista que ele é o sacador e houve falta de pagamento da nota promissória, antecipando-se as obrigações pactuadas. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que o Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo Executado, não logrando êxito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
Ação de Execução por Quantia Certa
Por primeiro, insta salientar que a relação originária havida entre as partes ora litigantes não foi de consumo, mas sim civil. Em sendo assim, ao caso em análise se aplica a regra geral do artigo 50 do Código Civil. No mais, para o desate da questão, é necessário que se faça breve exame a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica No sistema jurídico brasileiro, a regra geral está prevista no art. 50
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.257 Palavras / 10 PáginasData: 27/4/2018 -
Ação de Execução por quantia certa
“A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso em tela, tem-se a formação do título executivo extrajudicial que indica a obrigação certa, que é o pagamento das cinco parcelas, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, inadimplidas pelo executado, a liquidez (o valor devido ao exequente) e a exigibilidade (a mora no cumprimento da prestação), todos eles previstos no art. 783,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.239 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2018 -
Ação de exibição de documentos
Como se vê, além de injustificadamente negar indenização pertinente ao seguro de vida, por entender que o requerente não é portador de invalidez total ou permanente, a reclamada também se recusa à fornecer a Apólice do Seguro. Não é por demais esclarecer que o requerente por diversas vezes procurou a requerida para que esta lhe fornecesse a Apólice de Seguro contratada, o que foi recusado, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. Em razão de tal fato, está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2018 -
Ação de exibição de documentos
O CPC, também deixa claro, que caso a apresentação do documento seja necessária, “o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”. (CPC art. 400, parágrafo único) A presente ação tem como objetivo a exibição de todos os documentos relativos as obras no Condomínio Solaris, desde do início das negociações, o que comprovará (ou não), as informações prestadas pela Incorporadora X, no sentido que declara que investiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
Ação de Exigir Contas
De acordo com o artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Ao mesmo tempo, compete ao síndico prestar contas quando exigido. Inteligência do artigo 1.348, VIII, do Código Civil. Dessa forma, deve a ação de exibição de documentos ser proposta não contra o condomínio, mas contra o respectivo síndico, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2018 -
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (NO NOVO CPC)
O que vem a ser a forma adequada? Não precisa ser uma forma rigorosa e tecnicamente correta, do ponto de vista contábil. A forma das contas é aquela que é passível de compreensão pelo Juiz e pelas partes. Não há, portanto, a exigência de que seja tecnicamente correta, bastando que se apresente de forma compreensível. Se houver impugnação específica e fundamentada pelo autor, o Juiz concederá novo prazo ao réu para que possa apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2018 -
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO LIMINAR
A respeito do assunto, ensina o Professor Humberto Theodoro Júnior: “O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, “Curso de Direito Processual Civil, Vol. III Procedimentos Especiais, 20ª edição, Editora Forense, p. 99)””. Diante todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2018 -
Ação de Exigir Contas e a Prestação de Contas em si
APL 01624430720118190001 RJ 0162443-07.2011.8.19.0001 (TJRJ) Data de publicação: 01/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONVIVENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os documentos relacionados aos processos perante a justiça estadual e federal não podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.765 Palavras / 12 PáginasData: 14/11/2018 -
Ação de exoneração de alimentos
O Autor é xxxx e não conta com qualquer outra renda além do salário, percebendo mensalmente, quantia aproximada de R$900,00 (novecentos reais). (doc. 04). Como se verifica, o Requerido não mais necessita dos alimentos que vêm sendo prestados, ao passo que o Autor não tem mais condições de prestá-los, sem prejuízo do sustento próprio e de outra pensão alimentícia a qual paga em favor de xxx filhas menores. (doc. 10). Espera, assim, o REQUERENTE,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2018 -
Ação de exoneração de alimentos c c liminar
Sobre o tema, passemos ao entendimento de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol, Direito de Família, Editora Saraiva, pag.392/393) "Necessidades do alimentando, que, além de não possuir bens, está impossibilitado de prover, pelo seu trabalho, à própria subsistência, por estar doente, inválido, velho. O estado de penúria da pessoa que necessita alimentos autoriza-a a impetrá-los". (grifo nosso), portanto, o estado miserabilidade da pessoa que necessita de alimentos é um pressuposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.673 Palavras / 7 PáginasData: 7/1/2018