Ciências Administrativas e Jurídicas
33.373 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.801 - 4.830
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.007 Palavras / 17 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
mencionado, quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Corrobora o direito do reclamante entendimento assentado pela quinta turma do TRF-1 nos autos da AC: 13384 MA 2001.01.00.013384-5, abaixo, condenando-se o réu em razão da deterioração de bem que estava obrigado a restituir. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO. DETERIORAÇÃO DA COISA. CULPA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1. Trata-se de Ação Ordinária movida com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Tento em vista que os artigos 186, 927, 938, 944 e 948, I e II, todos do código civil falam diretamente das obrigações do réu perante a autora. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS LUCROS CESSANTES Em previsão mais específica e pertinente ao caso aqui abordado, o texto civil preconiza também que “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”, ao passo do artigo 938, CC e demonstrado no julgado abaixo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA DE OBJETO LANÇADO DE JANELA DE EDIFÍCIO. IDENTIFICAÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2017 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEGURO DEFESO
para várias espécies no período do defeso, assentado pelo IBAMA. Portanto, a Autora não pode sofrer lesão a direito assegurado por lei em razão de irresponsabilidade da Ré que não teve o cuidado de verificar que a pessoa que recebeu o seguro defeso não era a Requerente, e sim, outra pessoa. 3.1. Do ato ilícito Mediante os fatos acima narrados, percebe-se visivelmente a configuração do ato ilícito, pois o representante da Ré agiu de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.652 Palavras / 15 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Art. 100. É competente o foro: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Assim, tendo em vista que o acidente ocorreu nesta Comarca, elege-se este juízo para a solução da lide. 3.3 LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de causas fundadas em acidente automobilístico, há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.558 Palavras / 15 PáginasData: 27/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Tem ainda Direitos da Personalidade da Pessoa Humana garantida por lei, em seu artigo 12 do Código Civil, exigi-se que cesse a lesão, reclamando por seus direitos sem nenhum prejuízo, foi caracterizado a ofensa a Integridade Física do autor, a honra, a imagem pelo dano sofrido. Dano Patrimonial: Com o acidente o autor teve prejuízo com a perca total do veículo, cujo valor para reconstruir o carro foi bem alto, que apesar disso diminuiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES e DESCUMPRIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em rodovia próximo à cidade de Luiz Eduardo Magalhães, à noite, acreditando que seu veículo estaria segurado, atropelou um animal (raposa), vindo a quebrar o pára-choques do seu veículo, danificando-o totalmente. Por pouco o autor não capotou o veículo no momento que freou. 7 - Entrando em contato com a Seguradora, por telefone, o Requerente foi informado que não constava nenhuma Apólice de Seguro em seu nome. Então resolveu comparecer pessoalmente no estabelecimento da requerida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.040 Palavras / 25 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS
Mediante o exposto, observar-se-á os artigos 186 e 187 do Código Civil. - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não sobrevive dúvidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXCLUSÃO DO NOME DO SPC e SERASA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
ou seja, no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, e SERASA, a nível nacional, sem que o mesmo tivesse qualquer participação em tais atos. Ainda nesse diapasão, tem a autora recebido em sua residência diversas correspondências de cobrança por parte da requerida, por meio de escritório de advocacia especializado em cobranças, qual seja Bellinati. Fato este que aumenta ainda mais sua situação, pois sente muita vergonha e raiva ao mesmo tempo, pois não contratou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.324 Palavras / 22 PáginasData: 22/9/2017 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
2. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário (art. 1.238), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 650.160/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Assim, é preciso compreender bem a mudança operada. Ensina José dos Santos Carvalho Filho que a desapropriação indireta é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 21/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
... § 3º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.” (destacamos e omitimos) Não obstante, a respeito dos juros moratórios, eles satisfazem aos valores devidos por conta do atraso no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.141 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE INESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
em toda sua vida, conversa que poderá ser ouvida através de áudio em pen drive, incluso, bem como se encontra degravado a baixo: "Menina, ninguém ta acreditando, eu não tava acreditando, ele falou que ia colocar eu virei e falei assim ta ta bom e cê acha que eu acreditei lógico que não,ninguém lá em casa acreditou, ninguém acreditou,por que ele já deixou claro que não ia dar nada pra ninguém, oh fia, aiiiii, sei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.478 Palavras / 10 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Um fato importante: a simples consulta ao sistema e-SAJ desta Capital demonstra a existência de outros processos ajuizados contra a requerida tratando de “Protesto Indevido”, assim verifica-se que esta prática infeliz é comumente perpetrada pela ré. Não houve, in casu, a existência da dívida a justificar a cobrança da autora como exercício regular de direito. Ao revés, houve atuação ilegítima e injurídica da ré que ousou protestar indevidamente a requerente. O ato ilícito, pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.126 Palavras / 13 PáginasData: 4/12/2018 -
Ação de Interdição
Desse mesmo assunto podemos destacar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO COM BASE NO ESTUDO SOCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC C/C PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRETENSÃO DA FILHA DE SER NOMEADA CURADORA DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EVIDENCIADA A AMEAÇA AOS INTERESSES DA INTERDITANDA. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA SER O MARIDO A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
Ação de Interdição
Eis a breve síntese dos fatos. - DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º do Código Civil Brasileiro estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de DINIZ, é a aptidão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Ação de Interdição
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Frisa-se que deverá ser realizado exame pericial a fim de comprovar a incapacidade do interditando, e, ato contínuo, seja proferido a sentença com a devida nomeação do Requerente como curador, conforme exposto nos artigos 753 à 755 do CC, que segue: Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tal circunstância justifica a decretação da interdição do demandado, forma mais eficaz, no momento, de bem atender seus legítimos interesses. Desta forma, demonstrado está que o interditando não tem mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível que seja representado pela requerente. A legitimidade para a requerente promover a ação de interdição vem estampada no artigo 747 do Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 18/8/2018 -
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA
há mais de 30(trinta) anos: Atestado nº.1 – datado em 18/01/2007 “Atesto que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX é paciente neste serviço desde 05/11/1991. É psicótico crônico, tem doença mental há aproximadamente 20 anos. Seu tratamento é para o resto da vida e o mesmo não tem condições de trabalho.” Atestado nº. 2 – datado em 11/05/2017 “Atesto para os que se fizerem necessários, a pedido do interessado Sr. XXXXXXXXXXXXXXX que o mesmo está em acompanhamento psiquiátrico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2018 -
Ação de interdição com pedido de tutela provisória
No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - PROFISSIONAL APTO A AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PARTE - DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA QUE AFETA AS CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO DO PACIENTE E A CAPACIDADE PARA GERIR SUA VIDA - HIPÓTESE QUE ENSEJA A CURATELA - RECURSO PROVIDO 1. O paciente foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2018 -
Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência
social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora. Ora, excelência, a parte Autora necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para requerer junto à Previdência Social o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não possui bens ou rendas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. IV- DA JUSTIÇA GRATUITA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2018 -
AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
No caso, a Interditanda é aposentada e está impossibilitada de comparar ao INSS para recadastrar-se e fora alertada quanto à cessação do benefício a partir do corrente mês de setembro/2017, caso não tomadas providências. Destarte, é imprescindível e necessária a nomeação da 1º requerente nos poderes da curatela, consubstanciada no Termo Judicial de Curatela, tornando oficial a representação de sua genitora. A situação exige a manifestação iminente deste Poder porque a interditanda necessita dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE MANDADO LIMINAR E PEDIDO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
concorrem, vejamos: 1. Demonstrada está a posse plena, produtiva e atual, pois o autor é proprietário de uma fazenda produtiva com georreferenciamento, registro no cartório de imóveis, no município de Ulianópolis, e o no INCRA, com devido pagamento do imposto sobre a propriedade rural (IPR). A referida propriedade possui 8.0000 hequitares, em respectiva reserva legal, conforme a legislação ambiental exige. 2. A ameaça é iminente e concreta, visto que o movimento de trabalhadores sem terra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
Ação de Inventario
DO ESPÓLIO Por não haver meação, o espólio é composto por 100% (cem por cento) dos bens descritos: a) Casa situada na rua Central nº100, bairro X, na cidade de Pardais Verdes- PB, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); b) Fazenda Mãe da Luz nº SN, de 1000ha (Hum mil hectares), cidade de Capoeira- PB, avaliada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); c) Apartamento nº 501, edifício João Maurício, avenida Da Praia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS
E diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a inexistência de vínculo de afeto entre o investigante e o de cujus não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70059774695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS O autor tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 21/1/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
“Não se admite a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade em que o filho natural ainda depende da prova de reconhecimento da paternidade para fins alimentícios” (op. Cit, p.9-10). Se forem devidos alimentos à Investigante, esse somente poderão ser deferidos por sentença e devidos a partir de então. Jamais como que a Contestada (alimentos provisórios). YUSSEF SAID CHALI, In dos Alimentos, RT, p. 437, afirma que são devidos os alimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
A leitura do artigo 863, nos ilustra: 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. E ainda, o art. 866 parágrafo único: Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. Sendo assim, atendidos aos requisitos formais de que tratam o artigo 861 e seguintes do CPC, bem como tendo apresentado farto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2018 -
Acão de Legitima Defesa
sistema que puxava o cão enquanto girava o tambor, inserindo outra munição à disposição. Sem dúvida as pistolas Colt transformaram não só a história dos Estados Unidos, contudo da mesma forma o curso dos acontecimentos sociais do planeta inteiro. BENEFÍCIOS DAS ARMAS DE FOGO NA SOCIEDADE. Desde a implantação do (Estatuto do Desarmamento), não se veem apresentando melhora alguma na sociedade em índices de homicídios praticados com armas de fogo, com isso percebe-se que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.624 Palavras / 15 PáginasData: 20/6/2018 -
Ação de Locupletamento Ilícito
O valor da dívida atualizado pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, até a data de 31/10/2016, importa em R$ 2.617,24 (dois mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexa. Salienta-se que o acesso aos Juizados Especiais está garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, segundo o disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu novo tratamento tributário simplificado, também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018