Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.681 - 4.710
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AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
O princípio da igualdade impõe que todas as pessoas devem ser tratadas pelo Estado com o mesmo respeito e consideração, o que significa reconhecer que todas as pessoas possuem o mesmo direito de formular e de perseguir autonomamente os seus planos de vida, e de buscar a própria realização existencial, desde que isso não implique na violação de direitos de terceiros, tal qual ocorre com a legislação infraconstitucional brasileira, que não reconhece as uniões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 5/2/2018 -
Ação de Despejo
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 59, parágrafo 1º: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independente da audiência da parte contrária: IX- a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento. Podendo então somente ser desfeito pelas hipóteses que a lei determina, seu escopo principal como objetivo da ação é o encerramento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.811 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
Ação de Despejo
o débito do aluguel e outros até 28/11/2004, em dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos). II – D O D I R E I T O Induvidoso que os pressupostos para retomada do imóvel pela Requerente estão preenchidos, tanto em razão do locatário não honrar os compromissos assumidos, como pelo descumprimento do contrato nos seus elementares termos, mesmo que verbal, além dos prejuízos evidentes causados a Autora. Infringiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA
Embora a lei seja clara ao mencionar que a ação do locador para reaver o imóvel é o despejo, é pacífico o entendimento de que a expressão ”locador” se aplica também aos sucessores do locador, como o adquirente do imóvel por contrato de compra e venda. TUTELA ANTECIPADA Alega presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do art. 303, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 16/7/2018 -
Ação de despejo com pedido de tutela antecipada
DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: 1- Citar a ré para que querendo, apresente sua resposta; julgar a presente, condenando a ré ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concessão da tutela antecipada; 2- A total procedência do pedido; 3 - Em consonância com os artigos 273 do CPC conceder a antecipação de tutela, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato, “inaudita altera pars”; 4- Caso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 4/1/2018 -
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS
O despejo pode ocorrer por vários motivos, notadamente pela falta de pagamento de aluguéis. É o que ocorre in casu, na medida em que a Locatária está em débito desde o mês de maio deste ano até a presente data. Como anteriormente descrito, por ocasião do extenso lapso em que não houve pagamento dos encargos que incumbem a locatária, o Autor, através de sua administradora, notificou extrajudicialmente a ré requerendo o pagamento de todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.558 Palavras / 19 PáginasData: 6/3/2018 -
Ação de Despejo no Direito
E ainda, respalda-se a presente ação no artigo 62 da referida lei. Artigo 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2017 -
Ação de Destituição do Poder Familiar cc Guarda de menor em favor de terceiro cc Pedido de Liminar
Em que pese, a existência de um vínculo parental com o referido tio, este nunca conviveu com as crianças e disse a Requerente que tem a intenção de levar as crianças para serem criadas por uma madrinha da genitora. Diante do até aqui exposto, o pedido se faz necessário, para que seja regularizada a situação de fato preexistente, tendo em vista que os menores encontram-se residindo com a Requerente, sempre moraram em Rondonópolis-MT, estudam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.130 Palavras / 13 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
No direito moderno, portanto, todas as questões conexas ou prejudiciais ao direito de dividir cabem no procedimento divisório, não sendo mais aceitável a orientação de remeterem-se as partes para as vias ordinárias a fim de dirimir as questões de alta indagação. DOS DIREITOS 1) Do Direito de Dividir e Demarcar: Todo aquele que, juntamente com outrem, é proprietário de alguma coisa (em razão de lei ou por ato de vontade) tem o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO DE DIVÓCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS
Cumpre ressaltar que o imóvel onde a família residiu durante o período de união do casal, pertence à Requerida, adquirido antes de darem início à convivência do casal. IV – DA GUARDA E DOS ALIMENTOS Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 22 “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação de Divórcio
Resta claro que a conduta do Requerido gerou uma grande lesão ao direito de personalidade da Requerente. Nas palavras de PONTES DE MIRANDA: “Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida. O homem possuindo esta esfera ética e sendo titular de direitos que compõe a sua personalidade, direitos que por este motivo não são patrimoniais, mas morais, que envolvem valores pessoais, sentimentos, não pode simplesmente admitir que esta esfera ética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Ação de Divórcio
Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Ação de Divórcio
Assim, tendo em vista o melhor interesse da criança e que ambos os genitores têm condições financeiras e psicológicas para tanto, a guarda deverá na forma compartilhada, conforme prevê os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO
Dos Direitos 1 – Direito ao Divórcio. A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS
conjuntamente, prestarem alimentos aos filhos menores. A nossa Carta Magna, em seu artigo 227, dispõe sobre a obrigação de os genitores, a cada qual e a ambos conjuntamente, proverem os filhos com subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicação, educação e lazer, de forma a terem uma vivência digna e saudável. Além da Constituição Federal, inúmeros outros diplomas legais amparam a situação de alimentos requerida na presente peça, tais como art. 20 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA
Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista as necessidades do menor. Insta salientar, que o requerido há dois meses não contribui com qualquer quantia a título de alimentos para suprir as necessidades básicas do requerente. Diante dos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS
2.1. Do divórcio Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 226, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna, tratando sobre a dissolução do casamento civil: Art. 226 do CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Da mema forma, o Código Civil também assevera:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.919 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2018 -
Ação de divorcio com partilha de bens
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Lei 6515 “Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum. § 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2018 -
ACAO DE DIVORCIO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COM TUTELA DE URGENCIA
Art. 1667 do CC. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Imóvel localizado na Rua (...) da Silva, nº(...), Bairro (...), Cidade/Estado. CEP: (...), avaliado no valor de R$800.000,00(oitocentos mil) reais Empresa de embalagens avaliada em 00/00/0000 no valor de R$1.500,000. 00 (um milhão e quinhentos mil) reais Automóvel (...) cor (...), ano e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.553 Palavras / 11 PáginasData: 16/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Há a existência de ameaça à este direito, eis que o Requerido está doando os automóveis, sem anuência da Requerente, aliás, inobstante sua expressa oposição. Assim, há de se considerar ainda, que as atitudes do Requerido demonstram claramente que ele não tenciona repassar à Requerente, dos valores porventura auferidos, a parte a que faz jus. Entendimento Jurisprudencial: TJ-SP - Apelação : APL 00028425720148260035 SP 0002842-57.2014.8.26.0035 Ementa APELAÇÃO – Cautelar de Sequestro de Bens -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
necessário à concessão da tutela antecipada é o de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual, também se faz presente, uma vez que restou claro que o réu está dilapidando o patrimônio do casal, com a doação dos carros pertencentes à autora e ao réu, além de a realização de constantes saques na conta conjunta do casal. Diante de tais atitudes do réu, fica claro o objetivo em não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 4/3/2018 -
Ação de Divorcio Consensual
do plano de saúde, compromete-se a continuar pagando, a título de alimentos, a quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde da filha menor, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. DOS BENS E SUA PARTILHA: O casal divorciando contraiu matrimonio através do regime da completa e absoluta separação de bens, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
[...] Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTICIA E PARTILHA DE BENS
11. Assim, à luz do art. 1.694, § 1°, CC, que aduz que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” e dos ditames do art. 1.695, do mesmo diploma, onde se afirma serem “devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
No mesmo sentido ainda dispõem os artigos 227, da Constituição Federal, 1.694, §1º do Código Civil, e 4º do E.C.A. (Lei 8069/90), bem como vários doutrinadores e juristas brasileiros. Diante destas informações anteriores, o Requerente varão declara que fica, de agora em diante, obrigado a pagar uma pensão no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, e que será corrigido de acordo com a correção monetária deste instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2018 -
Ação de Divórcio Litigioso
impossibilidade se deu em decorrência de ter sido privada por seu cônjuge de ter acesso a qualificação profissional, de modo a dedicar-se integralmente às atividades domésticas, fato que a tornou financeiramente dependente do varão. No que se refere a possibilidade de prestar alimentos também está condicionada a que o demandado não fique desfalcado do necessário ao seu próprio sustento, tal requisito que já foi demonstrado através do quantum recebido mensalmente pelo demandado a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. DO PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO MAIOR 12. Excelência, infelizmente, o filho do Requerido juntamente com a Requerente tem um problema de saúde sério. 13. O problema de saúde do rapaz, fez com que o mesmo parasse de estudar, tendo os seus sonhos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.431 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE ITAJUBÁ – MG JOSIÂNIA SILVA FETTUCCINI,(nacionalidade), casada, comerciante, portadora da carteira de identidade de nº(..) e do CPF nº(..), (endereço eletrônico),residente e domiciliada na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Itajubá, Minas Gerais, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Cidade (..), estado (..), (endereço eletrônico) vem, respeitosamente na presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Assim, tendo em vista a idade da criança, não há como, nesse momento, regulamentar as visitas, de modo que a acriança pernoite na casa paterna. As visitas deverão ser estabelecidas futuramente de forma gradual e paulatina, visando uma aproximação entre pai e filho, até que o último se sinta a vontade para viajar para a casa dele durante suas férias escolares, ou até mesmo pernoitar na casa paterna em finais de semana alternados. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS
Insuperável o magistério de Yussef Said Cahali acerca do tema (Dos Alimentos, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 526): Incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. O pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 4/11/2018