Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.471 - 4.500
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL
custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;; b. a citação da Requerida, nos endereços citados na peça inaugural, para, querendo, responder a presente demanda dentro do prazo legal, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA
desrespeita o ordenamento jurídico brasileiro e viola a personalidade da Autora, assim, passível de nulidade absoluta a cobrança indevida. DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAÇÃO Como delineado no contexto fático, a Autora contratou com os Promovidos, mas, já adimpliu todas as parcelas. Entretanto, tamanha foi a frustação ao tentar realizar aquisições no crediário e verificar que seu nome estava indevidamente inscrito no rol dos maus pagadores, as Requeridas ocasionaram um dano de cunho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.239 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2017 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO
Lamentavelmente, constata-se que, embora o autor tenha ingressado com a ação declaratória citada em linhas passadas, cuja distribuição data de 21/09/2005, a CEF promoveu a venda do imóvel para o segundo demandado em 11/10/2005. O negócio jurídico firmado pelos réus se deu em detrimento da lei e do direito da autora, violando, inclusive, o art. 5o, inciso LIV da Constituição Federal que assim disciplina: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 12/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O código tributário nacional prevê que as entidades sem fins lucrativos não podem sofrer tributação pois os seus lucros são revestidos dentro da mesma entidade. De acordo com o art. 9 e 14 CTN: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:.. IV - cobrar imposto sobre:.. c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA
DOS PEDIDOS a)CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do NCPC, levando em conta que Adriana necessita urgentemente da retirada da restrição financeira em seu nome, o qual impede a mesma a realizar um financiamento para aquisição de veículo ao Banco BGC. b) Designar audiência de conciliação, citando o Réu através dos correios (Art. 247 do CPC) para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
danos que venham a causar a seus clientes. I I I – A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela ví t ima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Sua fixação, no entanto, deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV – Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pois bem. A prova inequívoca restou amplamente demonstrada com a violenta afronta aos dispositivos constitucionais que demandam o estabelecimento de normais gerais, em matéria de contribuição social geral, por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III da Constituição Federal. Já a iminência de dano irreparável passa a ser demonstrada pela inscrição do débito em divida ativa, com o consequente ajuizamento da Execução Fiscal por parte do INSS, podendo acarretar a inviabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR
Portanto, a multa que lhe foi imposta é injusta, irrazoável, desproporcional e por conseguinte, inconstitucional, uma vez que lhe multaram com a mesma intensidade com que seria multado um "contribuinte" que não pagou seus impostos. Embora aparente ter pleno embasamento legal, a multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devendo ser anulada pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.808 Palavras / 12 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
empresa importadora ----------, que não tinha qualquer relação comercial com a Requerente. 10. A Requerida não comprovou nenhuma relação entre o Requerente, a citada empresa importadora e os produtos adquiridos no fornecedor --------------- pela Requerente, baseando sua autuação no fato de haver regime especial concedido pelo Estado de Santa Catarina à empresa importadora ---------- e em alegações de que as importações era realizadas por conta e ordem da --------------, então fornecedora da Requerente. 11. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 6/2/2018 -
Ação anulatória de inscrição no SERASA
No caso dos autos, o Autor jamais solicitou qualquer cartão de crédito das empresas Requeridas. Ou seja, o Autor renovou seu passaporte, condição sem a qual não poderia entrar nas lojas Makro, e nunca teve qualquer interesse ou necessidade de adquirir um cartão de crédito da Bradescad. Entretanto, a ré, de maneira UNILATERAL e sem autorização do autor, expediu o referido cartão, do qual o Autor jamais tomou conhecimento, e inclusive teve seu nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.982 Palavras / 12 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Nesse sentido, é de todo oportuno mencionar que para caracterização do estado de perigo se faz necessário atender dois requisitos fundamentais. O primeiro é o requisito objetivo na qual deve existir a pressão de escolha entre dois males, isto é, sujeitar-se ao dano ou participar de um negócio em condições desvantajosas. O segundo requisito é o conhecimento do perigo pela outra parte, a que obtém vantagem com a situação. Aqui fica demonstrada a razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2017 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
fraudar). A competente ação poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé.” (AC n. 2008.065242-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 09.09.2010). No caso em liça, a anterioridade do crédito está sobejamente evidenciada, justo que o acordo através do qual o primeiro réu comprometeu-se à quitação do débito da autora nos autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 29/4/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
- C.1). Duplicata nº 002560 - R$.18.970,00 - vencimento: 26/05/06 – BRADESCO – quitação junto à REAL CENTER TEC ATIVOS FOM. MERC., conforme solicitação da própria empresa, ora Ré(doc.11/14); - C.2). Duplicata nº 002632 - R$.17.570,00 - vcto: 30/05/06 – CAIXA EC. FEDERAL – quitação junto à REALCRED FACTORING FOM. COM. LTDA., conforme CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL, avençado pela própria empresa, ora Ré, com o aludido Terceiro(doc.15/19). 3). FRAN MARTINS, em sua obra Letra de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.241 Palavras / 17 PáginasData: 15/5/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
claro que o lançamento do IPVA da frota de veículo da instituição é inconstitucional, frente à imunidade aqui debatida por se tratar de entidade religiosa cuja finalidade da frota de veículos é para o uso próprio da instituição. Quanto ao RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, se encontra acostado na iminente cobrança frente ao lançamento do imposto pela requerida, ensejando assim débito tributário indevido, com a consequente cobrança por meio de ato administrativo, podendo ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 7/12/2018 -
AÇÃO ANULTATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH
de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Ou seja, a pretensão punitiva já se encontra prescrita, inclusive pelo fato de o Processo Administrativo já ter sido encaminhado para destruição, conforme consta no próprio comunicado do DETRAN/PR. Portanto, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2018 -
Ação cambial
civil em seu artigo 781 prevê que “a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou ainda da situação dos bens a ela sujeitos”. Havendo mais de um devedor com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do credor. 2.2 Prescrição Cambiária A lei determina um prazo para que seja ajuizada a ação, caso isto não ocorra o credor perde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
Ação cautelar
Sustenta o CETEB que a aluna não pode concluir o Ensino Médio por meio de curso supletivo por força da Lei 9.394/96 e da Resolução n. 1/2012-CEDF, que estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para tal. O art. 35, §2º, da Resolução supramencionada dispõe, inclusive, que “O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para a prestação de exames de Educação de Jovens e Adultos –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.651 Palavras / 15 PáginasData: 28/12/2017 -
Ação Cautelar
2.4._) Da possibilidade e necessidade da liminar Cabe neste ponto atentar-se para o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve: "Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO LIMINAR
de todos os preceitos legais mencionados, é fundamental a decretação da busca e apreensão do menor, e liminarmente, nos termos do art. 301 do CPC pois o menor encontra-se afastado de sua família e de sua mãe, fazendo-se presente, aqui, o requisito do fumus boni iuris. 8. A violação do direito da guarda natural, e o rompimento dos laços familiares, pode acarretar à criança perigo psicológico irreversível, uma vez que mora com a autora desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
dias a com Ação de Execução de Título Extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinação do art. 806 do Código de Processo Civil. Entretanto, é necessário salvaguardar meios que lhe garantam a satisfação do seu crédito, sob pena de restar inútil, ou antes, comprometida a propositura da alusiva Ação Executiva, pois a presente demanda tem como finalidade de garantir a satisfação do débito. II - B) DA CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 21/2/2018 -
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR
10. Ocorre que, conforme se pode verificar pela cópia anexada à presente, a cooperativa Ré, até a presente data, não procedeu ao devido fornecimento dos documentos solicitados pelo Autor. 11. O ato, no mínimo negligente da Ré frente a tais pedidos, caracteriza claramente que ela não primou pelo Princípio da Transparência que deve reger as relações entre cooperativa/cooperado. 12. Assim, o simples fato do Autor não ter obtido sucesso nas vias administrativas junto à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.930 Palavras / 12 PáginasData: 17/3/2018 -
Ação Cautelar Inominada Incidental
Entrementes, na essência da razoabilidade e proporcionalidade, há salutares e necessárias exceções, notadamente quando há relevância no direito ventilado e risco latente e irreversível aos bens jurídicos controvertidos[2]. Ao cinzel, corroborando a possibilidade salutar e jurídica de suspensão dos efeitos, destacando-se que o Recurso Especial já fora interposto: MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. 1. Em casos de cabal demonstração de ameaça de lesão irreversível e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.697 Palavras / 19 PáginasData: 4/3/2018 -
AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Tem-se, portanto, que os requisitos para a obtenção da medida cautelar são a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris, os quais se apresentam, ambos, configurados no presente caso, como se demonstra a seguir. DO PERICULUM IN MORA O protesto dos títulos em questão, caso efetivado, ocasionará à Autora dano, senão irreparável, de difícil reparação, tendo em vista o comprometimento do crédito na praça onde exerce suas atividades comerciais, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 12/1/2018 -
AÇÃO CIRURGIA PLANO DE SAÚDE
11. De posse da ressonância magnética a Autora, no dia 11.03.15, retornou no consultório do Dr. (XXX), onde o mesmo explicou a Autora que a única solução possível para esta seria o procedimento cirúrgico. 12. No dia seguinte, 12.03.2015, o Dr. (XXX), entregou a Autora uma correspondência endereçada à Ré com o laudo de atendimento, a indicação cirúrgica, constando data provável da cirurgia e hospital e, ainda, a lista de material que era necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.244 Palavras / 25 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO CÍVEL
§ 3º. O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 7. O Piso Salarial Profissional Nacional deveria ser pago pelo município réu a partir de junho de 2014, com efeitos retroativos a janeiro de 2014, uma vez o custeio é feito através de verba Federal, tendo o Governo Federal repassado ao demandado no ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2018 -
Açao Civi Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta
Esta ação, segundo o artigo 5º da lei 7.347/85 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Órgãos Públicos ainda que sem personalidade jurídica, mas destinados à defesa do respectivo interesse transindividual) e associações civis. Estes legitimados agem em nome próprio, porém, para defender interesses de um grupo alheio. Diante do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.688 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
Acao civil
Existe algumas excedesse tratando de atualizações monetárias e juros legais. (art.322 cpc) Pedido determinado: deve especificar a qualidade e quantidade do que se deseja, (art.324 cpc). Se refere aos limites da pretensão, o autor deve ser claro, preciso naquilo que espera obter com a pretensão jurisdicional. Exceções do pedido Determinado: 1-Ações universais com pedido genérico (é o pedido que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gêneros). Ex:massa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.234 Palavras / 9 PáginasData: 8/4/2018 -
Ação Civil Danos Morais
empresas privadas para fim específico de tratar dos assuntos referentes ao Contrato de Concessão de Uso da sala comercial nº 22 da Galeria do Terminal Central, localizada na Avenida Centenário, nº 3400, bairro Centro, Criciúma/SC. SENDO VEDADO A OUTORGADA PROPOR A TRANSMISSÃO DA CONCESSÃO DE USO A QUALQUER TÍTULO E SEU SUBSTABELECIMENTO. I – OUTORGANTE: Gislane de Mello Vieira Jacinto, brasileira, casada, do lar, nascida em XXXXX aos 10/03/1990, filha de xxxxxxxx e xxxxxxxxxx, CPF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.766 Palavras / 32 PáginasData: 19/7/2018 -
Ação Civil Ex Delicio Direito Penal
1) ação civil ex delicto de conhecimento ou de cognição, ação de ressarcimento do dano ou ação civil ex delicto em sentido estrito (art. 64, parágrafo único, CPP): é a demanda proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, isto é, que não se fundamenta em um decreto condenatório definitivo e contra o qual não caibam mais recursos, mas que visa também indenização causada pela infração penal. Em outros termos, a ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.958 Palavras / 40 PáginasData: 30/9/2018 -
Ação Civil Ex Delicto
Ainda, preleciona Silvio Rodrigues que “…a responsabilidade é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.[3] A palavra responsabilidade pode assumir vários significados. Do ponto de vista jurídico, os doutrinadores tentam em traçar um conceito único e ideal para sua definição. Mas, não há divergências no tocante a relacionar a ideia de responsabilidade ao atributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.277 Palavras / 14 PáginasData: 13/4/2018