Programa de Avaliação de Estudos

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Há um princípio da seguridade social brasileira que tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie. O princípio assim diz: “o valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, não poderá ser inferior a um salário mínimo”. Está correto este princípio? Pode ser classificado como um dos princípios constitucionais da seguridade social? Justifique sua resposta. (VALOR DA QUESTÃO 5,0 PONTOS).

2. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos benefícios a serviços da Seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de benefícios e serviços da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde. Esta afirmação é verdadeira ou falsa? Justifique sua resposta. (VALOR DA QUESTÃO 5,0 PONTOS).

Projeto Integrado da Prática Jurídica - Civil;

1. Em que casos é admitido o "amicus curiae" no processo civil?

2. Qual o significado de decisão definitiva?

Direito Processual Constitucional e Administrativo;

1. Uma norma conflitante com a Constituição Federal é aprovada pelo Congresso Nacional quebrando a coerência e a sistematicidade interna do ordenamento jurídico. Quais medidas podem ser utilizadas, pelo operador do Direito, para restabelecer o equilíbrio constitucional?

2. Qual a importância da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão?

Direito do Consumidor;

1. Qual a garantia prevista em lei quando se trata de segurança em direito consumerista?

2. Como é possível realizar a publicidade de um produto ou serviço, segundo nossa legislação consumerista?

Projeto Integrado da Prática Jurídica - Tributário.

1. Uma vez estabelecido o débito de tributos, por parte do contribuinte, quais bens podem ser colocados como garantia do pagamento da dívida tributária?

2. É o lançamento tributário obrigatório? Justifique.