ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS: INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Por: Kleber.Oliveira • 6/6/2018 • 27.501 Palavras (111 Páginas) • 322 Visualizações
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911/1969 que importaram em grande discussão entre os juristas.
Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Inadimplemento. Bens Móveis. Lei nº. 13.043
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ABSTRACT
This work has the objective to study the fiduciary liens of moveable assets from the innovations brought by Law 13.043 of November 13, 2014. The development of the subject resulted in three chapters, applying, to this, the deductive method. The research techniques used was research by using bibliographic material and legal documentation. The first chapter is dedicated to expose the concepts and the guiding principles of the contractual law, emphasizing especially those related to baking operations, as also conceptualize the fiduciary lien. On the second chapter it will be studied the procedural systematic of the judicial action of search and seizure arising from the debtor’s default on the fiduciary lien’s contract as collateral in Brazilian law.
The third chapter leads to demonstrate the changes that will happen on the procedural sphere of the judicial actions of search and seizure, since the advent of the Law 13.043 of November 13, 2014. Faced the creation of this new law, it can be seen its importance, once it is necessary to ensure compliance of contractual rights and duties on the fiduciary lien. However, its essential realize that this law changed radically many items in the Decree 911/1969, which brought several discussions among jurists.
Keywords: Fiduciary Lien. Search and Seizure. Default. Movables. Law 13.043.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. Artigo
CC Código Civil
CDC Código de Defesa do Consumidor
CF Constituição Federal
CPC Código de Processo Civil
CRFB Constituição da República Federativa do Brasil
DL Decreto-Lei
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco
TJRS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................
11
2 O CONTRATO E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ........................
13
2.1 DO DESDOBRAMENTO HISTÓRICO DOS CONTRATOS ................................
13
2.2 CONCEITO DE CONTRATOS ............................................................................
17
2.3 PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL .........................................................
19
2.4 SÍNTESE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS POR ADESÃO ..............................
26
2.5 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...................................................................................
30
3 A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMO MEDIDA RESOLUTIVA DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO ............................................................................................................
34
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ........
34
3.2 HIPÓTESES DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .........................................
38
3.3 CONDIÇÕES DA AÇÃO ......................................................................................
44
3.4 COMPETÊNCIA ..................................................................................................
47
3.5 OBJETO ..............................................................................................................
48
3.6 CONCESSÃO DE LIMINAR ................................................................................
50
4 NOVO PROCEDIMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL A
PARTIR DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.043 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2014 ..............................................................................................
53
4.1 DA NOVA CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 2º, §2º E ART. 3º DO DL 911/69)
..................................................................................................................................
53
4.2 ANÁLISE DA LIMINAR EM
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