AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE

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seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo. Readequação dos ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057281867, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

È uma medida utilizada para impedir que a realização de obra nova em imóvel vizinho lhe cause prejuízo a sua propriedade, aos fins a que é destinada ou as suas servidões.

Trata a ação de nunciação de obra nova de meio processual utilizado no exercício dos direitos da vizinhança, no sentido de evitar que nova edificação venha a causar dano a propriedade alheia ou que lhe diminua o valor por desrespeitar as normas legais, fazendo com que cesse a obra antes que diminua o valor ou prejudique propriedade alheia.

(STF - AI: 850772 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/05/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXII E XXIII, 170, II E III, e 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.01.2008. O exame da alegada ofensa ao direito de propriedade, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO

É uma ação de caráter preventivo utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém é manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa.

(STJ - AgRg no AREsp: 512555 CE 2014/0105582-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Agravo não provido.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Ação de Imissão de Posse é uma medida judicial que deve ser utilizada por quem faz jus e está privado da posse de bem imóvel, visa proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não foi desfrutada, em que pese a pessoa tenha o titulo de domínio sobre determinado bem, como por exemplo, uma escritura de Venda e Compra de imóvel.

A imissão da posse deve preencher os seguinte requisitos:

- o direito a posse jaais exercida através de um título

-posse do bem reclamado nas mão de outra pessoa

-Recusa na entrega do bem

(STF - ARE: 694733 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO REAL. DOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo regimental a que se nega provimento.