AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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horas diárias ou sete dias corridos com base no art. 48 da CLT. A reclamada não cumpriu a determinação legal, pelo que deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio segundo Art.487 CLT. Sendo assim, a reclamante faz jus ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

Assim também ao FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada do empregado até o dia 7 (sete) de cada mês como diz o Art. 15 da Lei 8036/90, no valor correspondente a 8% da sua remuneração.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem requerer:

a) A notificação da reclamada para que possa comparecer a audiência designada por este juízo , devendo, neste momento, apresentar contestação sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;

b) Que seja julgado procedente a presente reclamação, sendo declarado a existência do vínculo empregatício e consequentemente a devida anotação na CTPS;

c) O julgamento procedente do pedido de pagamento das Férias proporcionais mais 1/3, 13º salário, o pagamento do aviso prévio;

d) A condenação da reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária;

e) Que seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8°, do art. 477 da CLT.

f) O pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 30% sobre a condenação.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas permitidos no Direito, notadamente a oitivas de testemunhas e o depoimento pessoal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.

Advogado

(OAB nº xxxxx)

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