AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA

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Trata-se, portanto, de hipótese em que é clara a incidência do artigo 84, § 3º, do Código do Consumidor. A não concessão da tutela antecipada implicaria na ineficácia do provimento final, eis que, julgada em definitivo a ação, após o trâmite processual regular, a prática abusiva de atraso na entrega já teria se consumado, como vem se consumando há meses.

É inadmissível que, após 3 meses (três) meses da compra, e sendo o produto anunciado com “envio em 10 dias”, o mesmo não seja entregue.

Deve-se apontar, ainda, V. Exa., que eventual aplicação de multa em caráter antecipatório da tutela, não configuraria risco de dano irreversível à Ré, uma vez que a multa poderia ser posteriormente revogada, se assim entendesse esse MM. Juízo.

Consigna ainda que, dado o grande porte da empresa, bem como seu histórico de indiferença à ordem jurídica e aos contratos com terceiros, qualquer multa diária com valor irrisória pode-se mostrar infrutífera, pelo que se requer seja arbitrado valor não excessivo, mas suficiente para contribuir com o rápido adimplemento da obrigação.

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DANOS MORAIS EVIDENTE

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O Mesmo deve ser dito em relação à condenação aos danos morais, vistos que estes devem ter caráter compensatório e punitivo, e expressar, portanto, o repúdio da ordem jurídica ao tipo de comportamento temerário com que vem praticando a Ré em suas atividades.

O art. 186, caput, do Código Civil estabelece o conceito de ato ilícito e a obrigação de reparar o dano ainda que exclusivamente moral, in verbis: (escrever artigo)

Ressalta-se que culpa da requerida nem mesmo seria necessária para determinar a sua responsabilidade pelo dano causado à autora. O Código Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no seu art. 927, parágrafo único, estabeleceu: (escrever artigo)

Deve ainda prevalecer, conforme as circunstancias, a condenação que tenha real e efetivo significado de desestímulo à pratica ilícita. A finalidade, portanto, deve ser simultaneamente punitiva e preventiva.

►02linhas DO PEDIDO

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Diante o exposto nesta exordial requer:

- A concessão da Justiça Gratuita à requerente, nos termos acima elencados, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

- A citação da empresa requerida na pessoa de seu representante legal no endereço supramencionado para querendo podendo conteste a presente ação sob pena de revelia, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099/95;

- Declarar a aplicação efetiva do CDC na presente ação deferindo a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC);

- Seja condenado o requerido a devolução do valor pago e não reembolsado à requerente, referentes a “Câmera Fotografica Sony – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor;

- Seja condenada a reparar o valor pago no aluguel do equipamento que precisou substituir o adquirido no site da ré, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais)

- Seja condenada a reclamada a reparar os danos morais causados com o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros e correção monetária, a título sugestivo pelos danos sofridos (Súmula 326, do STJ);

- Ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 20% sobre o valor de causa, na hipótese de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, conforme artigo 33, da Lei 9.099/95.

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Dá-se a causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

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Nestes termos, pede deferimento.

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Foz do Iguaçu/PR, datado digitalmente.

►04linhas ADVOGADA OAB/UF

PEÇA 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PARANÁ

►05linhas Processo nº _

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AMADO BATISTA, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade n., inscrita no CPF n., nascida em,

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residente e domiciliada à Rua, n. ,bairro, CEP n., nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu- PR, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

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CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES,

movida por José dos Picos, já qualificado nos autos em epigrafe pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartoriais e honorários advocatícios sem comprometer sua mantença e de sua família.

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BREVE RESUMO DA EXORDIAL

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Trata-se de propositura de ação impulsionada pelo Autora que se envolveu em acidente de trânsito, e que o condutor, Amado Batista nega os fatos relatados na forma como foram expostos.

Alegou, em síntese,