Modelo - Desapropriação por utilidade pública

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faz-se possível, no caso em apreço, a desapropriação do imóvel para a finalidade de abertura de via pública.

II.II - DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO

Fundamentado no que dispõe o artigo 15, da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município A, oferece após o devido levantamento de benfeitorias, medições e laudo de avaliação, referente ao imóvel desapropriado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização, demonstrando tratar-se de valor real do imóvel.

Houve a recusa pelo expropriado, fazendo-se necessário o depósito do montante em que o imóvel foi avaliado para que seja evitado a desvalorização da moeda.

Não obstante, é cabível e devida pretensão, haja vista estar caracterizado o elemento essencial para a desapropriação do referido bem, ou seja: sua utilidade pública.

II.III - DA URGÊNCIA NA IMISSÃO DE POSSE

O Município A expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início abertura de via pública, cuja imissão poderá ser feita, independentemente de citação do outro cônjuge, como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41).

III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Diante o exposto, pede-se à Vossa Excelência a determinação da incorporação do bem imóvel do particular ao patrimônio da administração pública;

b) Pede-se pela abertura de Conta Poupança em favor do requerido e a devida autorização, por mandado, da imissão provisória na posse do bem imóvel;

c) Concomitantemente, requer a intimação do membro do parquet para acompanhar todos os atos processuais desta ação;

d) Requer a citação do expropriado para apresentar defesa no prazo legal, através de seu procurador;

e) Requer seja designada audiência de mediação e conciliação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis no direito pátrio.

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local..., data...

ADVOGADO

OAB/UF