Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.591 - 13.620
-
Trabalho de previdenciário
Por meio do Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, assinado pela Presidente da República, foi criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) para os servidores públicos federais em atividade, que posteriormente foi aderida pelo poder legislativo federal A partir da criação da Funpresp-Exe, os benefícios de aposentadoria passaram a ter o mesmo teto que do Regime Geral de Previdência, conhecido como teto do INSS. Este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2018 -
Trabalho de Processo
QUESTÕES-MODELO DA 1ª AVALIAÇÃO DE PROCESSO PENAL – I 01. Segundo Molina, “A moderna sociedade pós-industrial teme cada vez mais o delito. Teme o fenômeno criminal, e teme chegar a tornar-se vítima do delito, ao ponto de que a segurança cidadã figura na atualidade entre as preocupações que mais afligem a opinião pública. (...) Os cidadãos, de fato, constroem sua imagem da segurança num marco social determinado e a partir de certos processos psicossociais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.205 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
TRABALHO DE PROCESSO CÍVIL
MATHEUS LOMEU CORRÊA – 6° PERÍODO – D. PROCESSUAL CIVIL III II APS - Após ler o Texto II disponibilizado no Xerox, o discente deverá explicar com suas palavras no que consiste o instituto da exceção de pré-executividade abordando se há previsão legal sobre sua aplicabilidade e em caso negativo, o que o fundamenta. O instituto da exceção de pré-executividade é um meio de defesa, mas é considerada uma forma não tipificada de defesa, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2018 -
Trabalho de Processo tributário - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.662 Palavras / 39 PáginasData: 6/11/2017 -
TRABALHO DE PROCESSUAL PENAL
Procedimento judicial eletrônico: Em 19 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei n.° 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. O Processo Judicial Eletrônico pode ser definido como a relação abstrata entre partes e juiz, submetida estritamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.664 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2018 -
Trabalho de Psicologia
O pensamento não requer a linguagem da forma pela qual a linguagem requer o pensamento. Investigações das capacidades de bebês humanos e animais não-humanos para a resolução de problemas vêm apoiar essa ideia. Por exemplo, uma vez que nosso espaço de imagem é limitado, a imagem que formamos de um coelho quando o imaginamos ao lado de um elefante, é menor do que quando o imaginamos ao lado de um mosquito. Atenção A atenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Trabalho de Psicológica Forense
pela experiência. No que diz respeito a ausência de confiança, podemos afirmar que existem pessoas que para realizar qualquer atividade precisam da opinião de alguém para sentir segurança e então realizar tal tarefa. Essas pessoas sofrem diariamente por dependerem de outra para tomar qualquer atitude. Isso causa de certa maneira algo que prejudica a saúde mental. Em questões socioculturais, podemos dizer que a sociedade influencia e muito o comportamento das pessoas que estão inseridas naquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.176 Palavras / 9 PáginasData: 23/6/2018 -
Trabalho de Reabilitação Criminal
A Reabilitação visa suspender, condicionalmente, os efeitos citados no art. 93, parágrafo único, tornando assim, sustados os referidos efeitos no art. 92 e mantidos em sigilo apenas os requisitos sobre o seu processo e condenação. A Reabilitação além de assegurado no art. 94 do Código Penal é também contemplado no artigo 202 da Lei de Execuções Penais (LEP), lei n° 7.210/84. “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2018 -
TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
(TJ-MG - AC: 10024102568276001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. ACIDENTE. FALHA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. - Se os elementos dos autos demonstram a negligência da ré, que falhou ao cumprir o dever de incolumidade, o reconhecimento de sua responsabilidade civil impõe-se. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
TRABALHO DE SIMULAÇÃO
O artigo 167 do código civil que diz: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma” A primeira parte deste dispositivo trata-se da simulação absoluta, já a segunda parte refere-se a simulação relativa. Não se pode deixar de observar a proteção aos direitos de terceiros de boa fé perante o negócio simulado.(art. 167, §2º, CC) Conforme artigo 168, parágrafo único, CC com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
TRABALHO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA
ser individualizada”. No segundo dia assisti audiências de instrução e julgamento nestas audiências a juíza fazia um conjunto de perguntas padrão para todos os réus. Nestas perguntas, a juíza perguntava endereço, se o réu usava entorpecentes e se tinha emprego. As audiências eram rápidas porem demoravam a começar pois, conforme dito anteriormente, promotor e juíza raramente estavam mutuamente presentes, a juíza era titular da 26ª Vara Criminal e também dava expediente na Vara de Custódia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2018 -
Trabalho de T.E.
— É, tem mais alguém vindo sim. Sou Aristóteles, desculpe se te assustei por surgir de súbito. É que não temos tempo a perder. Você está correndo perigo, garoto. Mas não tenha medo. Pelo menos, não mais medo que o suficiente. O que diferencia a virtude moral do chamado “vício” é o justo-meio. O justo-meio contraria-se ao excesso e ao defeito e, por resultado, não existe justo-meio de um excesso ou de um defeito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
Trabalho de Temas Contemporaneos de Direito Privado
PARECE EFICIENTE PRA EVITAR QUE RECORRA AO TRIBUNAL SUPERIOR E TENHA A DECISÃO REFORMADA. HORIZONTAL:TOMANDO-SE DOIS JUÍZES OU TRIBUNAIS DE IDENTICO GRAU DE JURISDIÇÃO, DOTADOS DA MESMA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (DOIS JUIZES DE MESMA INSTANCIA DENTRO DE UMA TERMINADA JURISDIÇÃO), O JUIZ TRIBUNAL A ENFRENTAR A MESMA QUESTÃO JURIDICA ESTARA FORTEMENTE COMPELIDO A SEGUIR E APLICAR A NORMA JURÍDICA JÁ ENUNCIADA PELO PRIMEIRO, MUITO EMBORA LHE SEJA DADA A POSSIBILIDADE DE ADOTAR E EXPRESSAO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2018 -
Trabalho de Teoria Geral das Obrigações - Análises de casos
CASO 3: Roberto é dono de um imóvel residencial, que está locado para José. Roberto tem a obrigação de não perturbar o José durante o uso da coisa locada, enquanto que José tem a obrigação de não sublocar o imóvel. a) Obrigação negativa de não fazer, pois, no caso, ambos, Roberto e José, deverão se abster de uma conduta; b) Obrigação simples, pois, apesar de haver duas relações jurídicas, há apenas uma prestação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.418 Palavras / 30 PáginasData: 3/10/2018 -
TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO
A primeira hipótese de suspensão do processo verifica-se quando do falecimento da parte autora ou ré. As partes representam elementos subjetivos indispensáveis para a existência da relação jurídica processual, e a ausência de uma delas, ocasionada pelo falecimento, deve sanar-se por meio da substituição pelo espólio correspondente. (BARROSO, 2003, p. 270-271) Na hipótese de morte ou perda da capacidade do advogado deverá suspender automaticamente o processo, mas havendo mais de um advogado constituído pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.070 Palavras / 13 PáginasData: 23/11/2017 -
Trabalho de teoria geral do processo
[pic 31]b. os prazos peremptórios, desde que as partes, de comum acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo. [pic 32]c. quaisquer prazos, desde que as partes, estando de acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo. [pic 33]d. os prazos peremptórios, desde que as partes o requeiram, de comum acordo, nas comarcas onde for difícil o transporte, em caso de calamidade pública e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2018 -
TRABALHO DE TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DA PEC 241
A medida pretende, ainda, no que tange aos gastos com pessoal ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto para tais gastos, prevendo sanções que vão desde o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Apesar de a PEC se aplicar apenas aos gastos do Governo Federal, a secretária do Tesouro Nacional, sinalizou que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 4/5/2018 -
Trabalho de Tributário - ITR
1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.564 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
Trabalho de Tutelas Provisórias
“III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa” – específica para ação de depósito e depositante infiel. “IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” – quando, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 31/10/2018 -
Trabalho Deficiente Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho
Essa importância do trabalho na inclusão social de deficientes deve começar desde cedo, orientando na educação de jovens adultos e na capacitação de cada um deles. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, as empresas com no mínimo 100 empregados são obrigadas a cumprir as seguintes cotas, a serem preenchidas por "beneficiários deficientes reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas": 2%, se tiverem entre 100 e 200 empregados; 3%, entre 201 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.323 Palavras / 10 PáginasData: 11/6/2018 -
Trabalho Depoimento sem Dano
O objetivo principal desse programa é o de evitar que a vítima seja submetida a um novo trauma, que é o de ter que relatar um episódio triste e difícil de sua vida para pessoas estranhas, em um ambiente formal, frio e, para ela, assustador. A experiência demonstra que se a criança ou adolescente é chamada a depor pelo método tradicional, ela pouco irá contribuir para o esclarecimento da verdade porque se sentirão envergonhada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 14/6/2018 -
Trabalho Desenvolvido na Disciplina Noções de Atividades Atuariais
Prêmio: valor pago a seguradora. Valor do seguro. Vistoria Prévia: Inspeção realizada para que a seguradora aceite o veículo. Ter um seguro de automóvel reduz os gastos com imprevistos como um acidente. Pois uma das funções do seguro e restituir o equilíbrio financeiro causado por um dano. O seguro só é válido quando seu pagamento estiver em dia. Assim o direito está garantido. Quando e realizada a troca do veículo a segurado deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 4/3/2018 -
Trabalho Dir. Humanos
Como prevê no Estatuto de Roma, no TPI existe um Procurador, que atualmente é a senhora Fatou Bensouda. O MP do TPI é uma instituição autônoma, que atua perante o TPI. Esse Procurador recebe denúncias, tem poder de investigação, porém vale ressaltar que no TPI não existe polícia, quem faz essas investigações é o Procurador do TPI, auxiliado por Procuradores adjuntos. Para o TPI não interessa a função, cargo que essa pessoa que cometeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 20/12/2017 -
Trabalho Direito
Artigo 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: II - os direitos dos usuários; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.939 Palavras / 16 PáginasData: 13/2/2018 -
TRABALHO DIREITO - TRIBUTÁRIO
A obrigação acessória decorre da legislação tributária → deve estar prevista em lei ou qualquer instrumento normativo? – há muita divergência quanto a isso. A doutrina é pacífica ao entender que todas as obrigações tributárias devem decorrer de lei (ex lege); entretanto, o entendimento jurisprudencial, especialmente do STJ, é praticamente pacífico de que as obrigações acessórias não precisam decorrer de lei em sentido estrito (pode ser decreto etc). -Penalidade pecuniária: -OTA: legislação SUJEITO ATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.655 Palavras / 47 PáginasData: 6/11/2017 -
TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO
DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Aos postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública dá-se o nome de princípios administrativos. São estes princípios que direcionam a conduta do Estado no exercício das atividades administrativas, nos mais diversos ramos, inclusive no ramo administrativo militar. Os princípios básicos para a Administração Pública foram enumerados pela Constituição Federal. Os princípios revelam as diretrizes fundamentais a serem observadas por todas as pessoas administrativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.842 Palavras / 16 PáginasData: 22/3/2018 -
Trabalho Direito Administrativo
A licitação deve garantir a igualdade de condições aos concorrentes e requerer dos licitantes somente as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Sendo assim, é possível obter isonomia e transparência às contratações públicas, evitando fraudes de agentes públicos e privados que possam ferir os princípios da impessoalidade e moralidade da atividade administrativa. Nessa linha, são válidas as palavras de José dos Santos de Carvalho Filho: Não poderia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.218 Palavras / 25 PáginasData: 27/4/2018 -
Trabalho Direito Administrativo I
- Sabe-se que a Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou regime jurídico de direito privado. Este, caracterizado pela igualdade (horizontalidade) em torno de interesses individuais; enquanto aquele pressupõe uma desigualdade ou supremacia (verticalidade) em torno de interesses públicos. Neste sentido, explique o que vem a ser o chamado regime jurídico administrativo e discorra sobre os princípios que o norteiam. O regime jurídico-administrativo se trata de um direito de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.376 Palavras / 10 PáginasData: 7/3/2018 -
Trabalho Direito Civil
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.845 Palavras / 32 PáginasData: 30/8/2018 -
Trabalho direito civil - contratos
Ante tais fatos, analise os contratos acima elencados e disserte sobre a validade jurídica de ambos, incluindo na dissertação os reflexos de tais contratos nos princípios jurídicos do pacta sunt servanda e boa-fé. Mínimo de 30 linhas. 4). Analise as notícias abaixo colacionadas e explique se as decisões são antinômicas, justificando sua resposta de forma legal. I - A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença que condenou hipermercado a entregar, a consumidora, produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.253 Palavras / 30 PáginasData: 12/12/2017