Trabalho de Processo tributário - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

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AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012 e em repercussão geral pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min.

Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.

2. Quanto ao cabimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Carta Magna, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, a teor do artigo 541, parágrafo único, do CPC e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem não só ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como também juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência, requisito este que, in casu, não foi observado.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1495853/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)

1.5 MODELO DA PEÇA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____

Empresa..., (qualificação do autor), inscrito no CNPJ n.º ..., estabelecido no endereço..., por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165 ao 169 do Código Tributário Nacional c/c 282 ao 294 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

movida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL/ESTADO DE/MUNICÍPIO DE, (qualificação do réu), pessoa jurídica de direito público, estabelecida no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que:

a) seja determinada a citação do réu, para, querendo, responder aos termos da presente;

b) a procedência da presente ação para condenar o réu a restituir o tributo recolhido indevidamente e que seja também condenado o requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

c) seja deferida a juntada de documentos;

c) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ _______.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local… Data…

______________________

ADVOGADO…, OAB …

2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

2.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO

É a ação cabível quando o devedor quer pagar mas não consegue. A ação é cabível nas seguinte hipóteses:

- Recusa de recebimento

- Subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo

- Subordinação ao pagamento de penalidade

- Subordinação ao pagamento de obrigação acessória

- Subordinação de exigência sem exigência legal

- Exigência de tributos sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de entidades diferentes. Exemplo: ISS cobrado por dois ou mais Municípios

2.2 JUÍZO COMPETENTE: Justiça Federal se houver interesse da União na causa, por exemplo: tributo federal. Juiz da Vara da Fazenda Pública se o imposto não for federal e o local dos fatos ocorrer na capital. Juiz de Direito da Vara Cível quando o tributo não for federal ou o local dos fatos ocorrer em local que não é capital ou é indeterminado. No caso de bitributação, qualquer um dos locais é competente.

2.3 BASE LEGAL: Artigo 164 do Código Tributário Nacional e artigo 282 e 890 do Código de Processo Civil.

2.4 JURISPRUDÊNCIA:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O OBJETIVO DE OBTER COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegação de violação ao art. 535 do CPC.

2. A ação de consignação em pagamento não é via processual adequada para obter a compensação de débito tributário com créditos estampados em precatório. No mesmo sentido: REsp 893.063/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 14/10/2010; REsp 708.421/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 10/04/2006.

3. Quanto ao cabimento da verba honorária, o recorrente não atacou especificamente o fundamento condutor do acórdão, no sentido de que não é possível, in casu, aplicar o princípio da causalidade, uma vez que o recorrente restou vencido em face do juízo de improcedência da ação consignatória (princípio da sucumbência). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.

4. No que diz respeito ao quantum fixado, a jurisprudência

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