Modelo de Agravo de Execução

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Assim, segundo o artigo 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional.

Apesar do inciso primeiro do mesmo artigo falar em cumprimento de 1/3 da pena pelo condenado não reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fração ser também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não reincidente.

Houve uma omissão do legislador ao não prever o requisito objetivo para concessão do livramento condicional para o condenado primário, mas portador de maus antecedentes.

Diante da omissão, deve ser aplicado o percentual que seja mais favorável ao acusado, pois não cabe analogia in malam partem.

Também a jurisprudência pacificou o entendimento de que o condenado não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes, deverá observar o requisito objetivo para o livramento condicional após cumprimento de 1/3 da pena.

Ainda mais, diante da Lei nº 10.792/03 que não existe mais obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional.

Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução da pena.

Apesar disso, nada impede que, no caso concreto, entenda o magistrado pela necessidade de sua realização.

Contudo, deverá a decisão que o determina ser fundamentada nas particularidades da hipótese concreta, não sendo suficiente a simples afirmação da gravidade em abstrato do delito, na forma da Súmula 439 do STJ.

No caso, não houve fundamentação idônea, pois simplesmente foi mencionado que o crime de roubo é grave.

Além do fato do delito ser de roubo simples, Gilberto nunca foi punido pela prática de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecessária a realização do exame.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer que seja reconhecido e provido o recurso, a concessão do livramento condicional em favor de Gilberto, já que este preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos como mencionado acima.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

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Assinatura do advogado.

OAB/UF nº___________.