Trabalho de previdenciário

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Por meio do Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012, assinado pela Presidente da República, foi criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) para os servidores públicos federais em atividade, que posteriormente foi aderida pelo poder legislativo federal A partir da criação da Funpresp-Exe, os benefícios de aposentadoria passaram a ter o mesmo teto que do Regime Geral de Previdência, conhecido como teto do INSS. Este teto passou a ser estabelecido para os novos servidores da União, contratado após a criação desta Entidade de Previdência Complementar. Essas significativas mudanças ocorridas a partir da EC 41/03 e pelas leis que a regulamentaram buscam alcançar o objetivo proposto em relação ao déficit previdenciário, pois com a capitalização de outras fontes de recursos por meio das entidades fechadas de previdência complementar o Estado deixou de ser o único provedor dos benefícios. Hodiernamente, o servidor público tanto ativo quanto inativo custeiam o sistema previdenciário. O servidor ativo custeia com a alíquota de 11%, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, ou sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, se vinculado ao Regime Previdenciário Complementar. Já o servidor inativo contribui com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Diferentemente dos servidores públicos, a alíquota da União, das autarquias e das fundações públicas é o dobro da contribuição dos servidores. Essas medidas apesar do pessimismo de alguns, passaram a surtir efeitos nas outras entidades, tanto que em 26 estados os governos passaram a instituir seus Regimes Próprios de Previdência Social, com saldos em investimentos crescentes, Segundo Schwazer (p.77):

O Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007 aponta que o estoque de investimentos está crescendo a uma taxa elevada. Em 2005, os regimes próprios tinham R$ 21,7 bilhões. No ano seguinte, o estoque já somava R$ 25,6 bilhões. De 2006 para 2007 houve um acréscimo de cerca de 20%, chegando a R$ 31,153 bilhões.

Para Schwazer, o crescimento no estoque de investimentos está transformando o setor em “importante ator no mercado de capitais”, uma vez que os investimentos são de longo prazo. “É possível fazer investimentos de longo prazo, de longa maturação e, portanto, buscar rentabilidade nesses investimentos no âmbito dos municípios, dos estados e talvez do Governo Federal, também no futuro”. Com a instituição dessas entidades de previdência complementar, o governo objetiva, como já dito, a recomposição do equilíbrio da Previdência Pública, pois o sistema previdenciário tenderá a acumular mais investimentos, visto que se constitui num instrumento privado voltado para a formação da poupança previdenciária do servidor, administrando seus recursos no mercado financeiro, e consequentemente, logrando lucros com as aplicações desses recursos. De acordo com Pureza (2010), Do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, tais iniciativas representaram um significativo avanço frente à relativa prodigalidade com que eram tratados os aposentados e pensionistas da fase anterior às reformas previdenciárias de 1998 e 2003. Mesmo reconhecendo que as mudanças trazidas buscam diminuir o déficit previdenciário, especialistas em direito previdenciário indicam que este déficit da previdências dos servidores públicos infelizmente perdurará por um longo período, apesar das medidas tomadas, pois a Previdência Complementar ainda levará um bom tempo para se firmar de forma efetiva

TAVARES, Marcelo Leonardo; Ibrahim, Fabio Zambitte; Vieira, Marcos André Ramos. Comentários à Reforma da Previdência (EC n} 41/2003). Rio de Janeiro: Impetus, 2004.

PUREZA. Maria Emília Miranda. Previdência Complementar e déficit do Regime Previdenciáriodo Servidor Público – Uma Abordagem Orçamentária e Financeira. Cadernos Aslegis, n. 43, p. 58-84. Maio/ago/2011.SCHWARZER, Helmut; Regimes Próprios cobrem 20 milhões de pessoas disponível em http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/9464/t/regimes-proprios-cobrem-20-milhoes-de-pessoas / acesso em 26 de out de 2015