O Direito do Consumidor
Por: Hugo.bassi • 7/1/2018 • 612 Palavras (3 Páginas) • 442 Visualizações
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- Elementos da Oferta
A oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa:
- Sobre os produtos e serviços em relação às suas características, qualidade, quantidade, composição, preços, garantia, prazo de validade, origem e etc.
- Sobre os ricos que apresentam a saída e a segurança do consumidor.
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- Produtos Importados
Fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto houver a fabricação ou importação do produto. Depois de encerrada a fabricação ou importação, a oferta deverá ser mantida por prazo razoável.
- Preço # Forma de Pagamento
- Preço Visível
Preço não declarado, não precisa ser pago.
- Da Publicidade
- Publicidade enganosa:
Informações ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.
- Publicidade abusiva:
É a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência, desrespeite valores ambientais ou aquela que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou prejudica à sua saúde ou segurança.
- Ônus da prova:
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
- Práticas Abusivas
Condutas ilícitas independentemente de lesar ou não um consumidor.
- Pré-contratual; Contratual; Pós contratual
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
- Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
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