Recurso Processo Administrativo Suspensão da Habilitação

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E mais, o dispositivo legal aponta dois atos diferentes, “fazer malabarismos” e “andar sobre uma das rodas”, da notificação não é possível extrair quais dos atos teria supostamente sido praticado, o que neutraliza qualquer tentativa de defesa, uma vez que não se sabe nem do que se está defendendo.

Então, diante disso, se mostra a melhor solução, o arquivamento do presente processo administrativo, pela ausência de requisitos para a instauração do mesmo.

Ainda que, embora tenha sido demonstrado a ausência de alguns requisitos fundamentais para a instauração do processo administrativo, Vossa Senhoria entenda pelo seu prosseguimento, impende mencionar que utilizo a CNH para o sustento da minha família, visto que o meu trabalho basicamente se resume a tarefas externas que realizo com veículo da empresa. A suspensão da minha habilitação poderia trazer problemas imensuráveis, visto que eu, minha esposa e meu filho dependemos do salário que recebo pelo respectivo serviço. Em anexo, segue documento da empresa que confirma que dependo da Carteira de Habilitação para exercer a função.

Peço que seja considerado também que a suposta infração ocorreu no primeiro mês de janeiro do ano de 2013, já se passaram mais de três anos e eu conduzo veículos diariamente desde então, o que demonstra que o caráter educativo da penalização está completamente afastado, mas sim, traria apenas prejuízos financeiros para mim e para a minha família caso eu não seja mais útil no meu local de trabalho por não possuir CNH.

Não havendo mais nada a declarar, resta requerer o arquivamento do referido processo administrativo.

Por todo exposto, por ser de direito e de justiça,

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.

Blumenau, 02 de Agosto de 2016.

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JONATHAN TEIXEIRA DA SILVA

CPF: 041.240.669-10