Direito Civil 1

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de dívidas. A proteção do devedor se estende aos móveis usualmente encontrados em uma família de classe média com execao de veículos de transporte obras de arte e decoração. Mesmo nessas hipóteses caso fique caracterizado que aqueles bens são de uso profissional como o carro que pertence ao sacoleiro este ficar protegido também de uma dívida do indivíduo. Caso o devedor possua mais de um imóvel residencial como a lei 8009 não protege o imóvel de domicílio do casal a proteção recairá sobre o imóvel residencial de menor valor de maneira que o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para o pagamento das dívida do devedor.

Art 3, 4 e 6

11/04

Muito embora a lei 8009 isente o devedor por um grande número de dívidas de forma a proteger o único imóvel residencial, a proteção criada pela lei não é absoluta na medida em que alguns créditos previstos no art 3º fazem com que o indivíduo perca o único imóvel residencial para pagamento da dívida. É possível identificar as exceções da lei 8009 duas espécies de crédito. O crédito em que o legislador entendeu se valendo de razoabilidade que é mais importante pagá-lo do que proteger o único imóvel residencial do devedor e em outro grupo aqueles débitos que foram assumidos pelo devedor que não pode deixar de pagá-los pq isso representaria má fé por sua parte. O único debito que não se enquadra nessas opções é o previsto no inciso 7 já que o fiador pratica uma liberalidade em favor de outrem e acaba sendo prejudicado por essa circunstância