Problemas Atuais de Teoria Geral do Estado

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Outro dispositivo que traz esse princípio à luz da Constituição Brasileira é o Art. 7.o do ADCT – O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos Direitos Humanos. Por meio de seu corpo diplomático o Brasil participou, e com destaque, da Comissão Preparatória para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional. Em julho de 1998, na Conferência de Roma, foi ineditamente aprovado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Em 1.o de julho de 2002 o Estatuto de Roma entrou em vigor.

Os princípios elencados no citado artigo 4º formam uma base fixa e traduzem a preocupação do ordenamento jurídico brasileiro em participar ativamente da sociedade internacional e das relações internacionais. A intenção primordial do dispositivo constitucional mencionado é convivência pacífica do Estado Brasileiro na sociedade internacional, partindo da Soberania e Independência nacional, englobando os demais princípios aqui interpretados, para alcançar a manutenção da paz.

Na esfera interna, jurisdição e competências são poderes absolutos do Estado; em posição antagônica, na esfera internacional, a aplicação destes conceitos sofrem limitações impostas pela ordem legal internacional, segundo regras e princípios de direito internacional. No plano do direito internacional, jurisdição e competência fundem-se num único conceito: SOBERANIA.

Concluindo, o exercício da soberania resulta de um arranjo horizontal que possibilita ao Estado exercer seus poderes além de suas fronteiras, sem ferir prerrogativas de outros Estados. Não há, nos processos modernos de integração econômica e política, mitigação ou alienação da soberania do Estado, mas o exercício de prerrogativas internas postas pelo próprio Estado, via de regra fundadas em seu próprio ordenamento constitucional, no mais o puro exercício da soberania do Estado.

BIBLIOGRAFIA:

BASTO, Celso Ribeiro – MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, 2.º vol. São Paulo: Saraiva, 1989, pág. 396.

SILVA, Alexandre Pereira da. Os princípios das relações internacionais e os 25 anos da Constituição Federal. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/502935/000991762.pdf?sequence=1>. Acesso em 30 abril/16.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2001.

CRIPPA, Stefania Dib. Os Princípios Constitucionais Das Relações Internacionais Estado, Direitos Humanos e Ordem Internacional. Disponível em: http://www. unibrasil.com.br/sitemestrado/_pdf/stefania_final_19.pdf>. Acesso em 30 abril/16.

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