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PRISÃO EM FLAGRANTE E A LEI 12.403/2011

Por:   •  20/8/2017  •  13.362 Palavras (54 Páginas)  •  349 Visualizações

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que se propõe neste trabalho é abordar um dos tipos de prisão provisória, sendo a Prisão em Flagrante, onde a mesma somente ocorre quando a infração penal está ocorrendo ou acabando de ocorrer, quando o delito está em estado de flagrância. A Prisão em Flagrante é cautelar de natureza processual ,sendo prevista pela Constituição Federal ( art. 5º , LXI ). No mesmo artigo 5º, como o LIV e LVII, trazem outros princípios, ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ninguém será considerado culpado ate transito em julgado de sentença penal condenatória; nos mostram que nunca se presume a culpabilidade, mas sim a inocência, mesmo do preso em razão de flagrante delito. Este trabalho adentrará no novo procedimento da prisão em flagrante no Brasil após a Lei 12.403/2011 (Nova Lei de Prisões). Define e estabelece o conceito, legitimidade, espécies, momento e requisitos materiais e formais para a prisão em flagrante. o procedimento para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, identificando os pressupostos, requisitos gerais e específicos para tanto.

Palavras-Chave: prisão em flagrante, prisão, liberdade provisória, Constituição Federal, prisão preventiva, Lei nº 12.403/2011.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 08

1.1. CONCEITO DE PRISÃO............................................................................................... 09

1.2. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA.......................................................................... 09

1.3. A PRISÃO EM FLAGRANTE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS...................... 12

1.4. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS A PRISÃO EM FLAGRANTE............................... 15

1.5. A SITUAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO.................................................................. 15

1.6. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................................

16

2.0. PRISÃO EM FLAGRANTE E A REFORMA DA LEI 12403/2011................................ 17

2.1. CONCEITO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ................................................................ 17

2.2. FORMALIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE....................................................... 18

2.3. FUNÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE................................................................. 19

2.4. FASES DA PRISÃO EM FLAGRANTE........................................................................ 20

2.5. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO EM FLAGRANTE.............................................. 22

2.6. DOS SUJEITOS.......................................................................................................... 24

2.7. DAS ESPÉCIES..........................................................................................................

25

3.0. DO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO..................................................... 26

3.1. AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÕES PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE................................................................................................................. 26

3.2. PRAZO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E

DELITO................................................................................................................................ 29

3.3. RECOLHIMENTO Á PRISÃO ...................................................................................... 29

3.4. REMESSA DO AUTO Á AUTORIDADE COMPETENTE............................................. 31

3.5. CONVALIDAÇÃO JUDICIAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE..................................... 32

3.6. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA

(OU TEMPORÁRIA)............................................................................................................. 34

3.7. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

CUMULADA (OU NÃO) COM AS MEDIDAS CAUTELARES............................................

39

4.0 A LEI 12.403 DE 2011................................................................................................... 40

4.1. PRISÃO EM FLAGRANTE E A LEI 12403.2011.......................................................... 40

4.2. COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA REDAÇÃO DO CPP E A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403.2011 NO TOCANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE....................

42

CONCLUSÃO......................................................................................................................

47

BIBLIOGRAFIA....................................................................................................................

48

INTRODUÇÃO

O flagrante delito, como motivo determinador da prisão dos delinquentes, data de longo tempo entre nós. A sua história mostra que ele tem sofrido modificações, reclamadas pelo direito, que progride e se aperfeiçoa para atender melhor às necessidades sociais. Já as Ordenações, atribuía à Justiça o poder de prender em casos de ferimentos, dizendo:

“E mandamos que, quando as justiças acudirem aos ruídos, onde acharem alguma

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