Prisão Preventiva

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Como preconiza o parágrafo III, o ECA atribui ao Conselho Tutelar a requisitar diariamente serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Os serviços mais requisitados no Conselho Tutelar da Barra do Choça são na área de serviço social, como encaminhamento ao CRAS solicitando cestas básicas para famílias mais carentes, auxilio aluguel e as gestantes são encaminhadas ao Curso Desperta Mamãe, onde além do enxoval do bebê estas futuras mães recebem orientações de como cuidar de sua gestação. A Assistência Social de Barra do Choça- BA possui a incumbência de arcar com a maioria das demandas, inclusive quando crianças ou adolescentes por ordem Judicial estão temporariamente sob os cuidados de famílias acolhedoras, após solicitação do Conselho Tutelar o Social arca com as despesas destas crianças ou adolescentes durante todo esse período.

Em se tratando de educação o Conselho Tutelar por diversas vezes solicita vagas em Creches ou Escola para crianças e adolescentes que chegaram de outros municípios ou saíram da zona rural e passaram a residir na sede e vice- versa, ou quando estas possuem a idade escolar, porém, por motivos adversos não foram matriculados.

Vale ressaltar que o Conselho Tutelar intervém qualificando como inadequadas práticas que violam o ECA, como por exemplo: violência física, omissão dos pais e violência psicológica. Esta intervenção é feita através de uma prática social chamada denúncia.

Apesar da aplicação de medidas Santos (1999) diz que o Conselho não tem caráter assistencial, mas administrativo e deve executar as atribuições constitucionais e previstas em leis para proteger a criança e o adolescente.

Apesar do Conselho Tutelar ter como política a defesa de direitos, Rizzini, Baker, Cassaniga (2000) dizem que os instrumentos sociais para a defesa são escassos, porque oferecem serviços de baixa qualidade.

O trabalho do Conselho Tutelar da Barra do Choça é bastante efetivo e cuidadoso quando se trata de abuso e exploração sexual, sempre procurando meios para solucionar os problemas, de forma que não venham expor a vida intima do menor. Isso de certo modo faz com que esses fatos sórdidos não seja visto frequentemente pela sociedade, quando de fato o número de ocorrências chega a ser bastante preocupante.

Esse tipo de violência pode se torna mais grave, pois as vítimas sentem medo ou vergonha de denunciar o agressor, o que pode acarretar problemas psicológicos sérios nas vítimas, como tristeza, timidez, dificuldade de se relacionar com outras pessoas, dentre outros. Por isso é necessário uma equipe para tratar dessas consequências. O Conselho Tutelar