EXECUÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SUA APLICABILIDADE

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3.2.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos

3.2.4 Princípio da continuidade da relação de emprego

4 JORNADA DE TRABALHO

5 JORNADA EXTRAORDINÁRIA

5.1 MODALIDADES DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA

5.1.1 Causas Contratuais

5.2 Causas Extracontratuais

5.2.1 Força maior

5.2.2 Prorrogação em virtude de serviços inadiáveis

5.2.3 Prorrogação para recuperação de paralisações empresariais

6 A PROBLEMÁTICA NA EXECUÇÃO DAS HORAS EXTRAS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

A jornada de trabalho é um tema no qual abrange diversas discussões e, dentre estas, pode-se destacar a execução das horas extras, direito adquiridos pelos trabalhadores que ultrapassam a sua carga horária laborativa. Esta pesquisa justifica-se pela necessidade de se verificar a aplicação prática da legislação sobre as horas extras.

Atualmente, a denominada ‘Hora Extra’ encontra-se entre as ações mais requeridas nos tribunais devido ao crescente número de inadimplências por parte dos empregadores que exigem que seus empregados ultrapassem as 08 (oito) horas de trabalho permitidas por lei. Mas, de acordo com o que a Consolidação das Leis do Trabalho fica estabelecida em seu artigo 59, a duração das horas extras de duas horas e, deverá ocorrer mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Vale salientar que, nos casos em que a empresa necessitar fazer uso dessas duas horas extras para que seja aumentada a sua produtividade, deverá a mesma, conforme os termos do artigo 7º da Constituição Federal, remunerar o empregado em 50% (cinquenta por cento) ou porcentagem superior a isso, equivalente ao valor do dia trabalhado.

Diante dessa explanação eis que surge a questão: A legislação pertinente à aplicação das horas extras vem sendo observada por parte dos empregadores ?

Sendo assim, para buscar respostas a este questionamento, recomenda-se mostrar o que foi trazido pela CLT e pela CF no que se refere à aplicação das horas extras. Para isso, fez-se necessário a subdivisão do mesmo em objetivos específicos, tais como: discorrer sobre a jornada de trabalho conforme a legislação em vigor, expor o funcionamento da jornada extraordinária e as modalidades de prorrogação desta jornada e, mostrar o funcionamento das horas extras com base na atual legislação.

Este trabalho está estruturado em seções e subseções, no qual a primeira trata da formação histórica do Direito do Trabalho Brasil e no mundo. Na segunda parte pode-se verificar um comparativo da evolução da jornada de trabalho em alguns países do mundo, inclusive o Brasil. No terceiro ponto deste trabalho será conceituado o Direito do Trabalho expondo, juntamente, os seus princípios norteadores. Na quarta e quinta seção busca-se a resposta para a problemática levantada através de textos elaborados em que se referem à jornada de trabalho e a jornada extraordinária, causas contratuais, extracontratuais e as prorrogações, tendo por base, doutrinadores e estudiosos do assunto. Por fim, na última seção, volta-se ao tema propriamente dito, demonstrando as problemáticas na execução das horas extras.

Para isso se fez uso da metodologia de pesquisa bibliográfica de subsídios textuais com apoio na apreciação da legislação e apreciação doutrinária, que dessem sustentação à apresentação e conclusão do trabalho, buscando oferecer uma resposta persuasiva à alegação do tema escolhido.

1 FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO

1.1 HISTÓRICO MUNDIAL

O Direito do Trabalho tem início a partir das primeiras formas de manifestação do trabalho, onde as relações se estabelecem, ora seguindo as tendências das necessidades econômicas da época, ora reconhecendo a necessidade do trabalhador como parte hipossuficiente da relação de trabalho. A evolução histórica mostra o ganho dessa causa através de situações que deterioraram a carga vital dos trabalhadores, mas, que estimularam para o crescimento das lutas sociais em prol desta causa.

O trabalho tem sua primeira forma na Criação. Segundo Barros (2010) o primeiro registro está na Bíblia em Gênesis 2, que demonstra a obra foi feita por Deus em seis dias e no sétimo descansou e que o entregou nas mãos do homem para que cuidasse do mesmo e aproveitasse sua vida, dando uma possibilidade de continuar a obra do Criador, desprovido do sentido de algo penoso. Nesse primeiro momento, o trabalho tem a noção de atividade necessária e prazerosa ao trabalhador, desprovido do sentido de recuperação de esforços.

O mesmo autor alude que, devido à consequência do descumprimento da única regra no jardim pelo homem, um castigo é imposto ao mesmo que torna o trabalho uma fadiga, pois, demandaria de muito esforço com pouco retorno, uma vez que iriam habitar fora do jardim e os alimentos eram escassos. Neste momento, o homem começa a ter no trabalho um sentido reconstrutivo, com necessidade de recuperar a honra com o Criador.

Na Antiguidade Clássica, sobretudo entre os Gregos e Romanos, o trabalho tinha sentindo de coisa, forma material, o que permitiu o surgimento da escravidão, conforme Barros (2010). Era destinado aos escravos o trabalho braçal, enquanto os cidadãos se ocupavam nas atividades dos negócios ou política, mostrando a existência de sua dignidade. Martins (2011) informa que a concepção do trabalho físico era de uma atividade desonrosa, sem nenhuma realização pessoal, enquanto as atividades mais nobres ficavam para os homens livres.

A escravidão entra neste contexto como uma das formas de trabalho mais difundidas neste período. Em Roma, a Lex Aquilia (284 a.C) discriminava o escravo como uma coisa, propriedade do dominus e sem perspectiva de sair dessa condição, como Martins (2011, p.4) explicita:

Neste período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente, até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter essa condição. Entretanto, não tinha nenhum direito,