Questões de Direito das Sucessões

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Correta. Artigo 2.011 do Código Civil "As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação".

III – Sucedendo aos avós por representação de seus pais, os netos estão dispensados de trazer à colação o que os pais teriam de conferir, desde que o hajam herdado.

Incorreta. De acordo com o artigo 2.009 do Código Civil os netos são obrigados a trazer a colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

IV – O valor da colação dos bens doados será aquele que vigorar no momento da abertura da sucessão.

Incorreta. Conforme redação do artigo 2.004 o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

É correto dizer que são verdadeiras somente as assertivas

(A) I e IV.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I e II.

5. (MP/MG XLVI) Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O reconhecimento de filho extraconjugal pode ser feito antes do nascimento ou posteriormente ao seu falecimento, desde que ele deixe descendentes.

Correta. Artigo 1.609, parágrafo único do Código Civil "O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes".

(B) Os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, mais os de guarda, sustento e educação dos filhos compõem o contexto da união estável como exigência legal.

Correta. Artigo 1.724 do Código Civil "As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos".

(C) A doação e o legado, sendo negócios jurídicos benéficos, devem ter sua interpretação restrita, tal como a renúncia.

Correta. Artigo 114 do Código Civil "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente".

(D) O CC/2002 abandonou a regra de igualdade das legítimas, quando o cônjuge concorre com filhos comuns e filhos só do autor da herança.

Correta. Artigo 1.829 do Código Civil "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (...)".

(E) O indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador já conhecia a causa da indignidade, receberá o bem legado e, reabilitado que fora, a herança.

Incorreta. Conforme artigo 1.818, parágrafo único do Código Civil o indigno só receberá o bem legado se não houver a reabilitação expressa.

6. Arnaldo Fontes desapareceu em 22 de fevereiro de 2014 no caminho entre seu trabalho e a casa de sua mãe, Márcia da Silva. A última notícia de seu paradeiro foi por meio de uma ligação telefônica que Arnaldo realizou para sua mãe, informando-a que havia ingressado em seu carro em direção à casa. Logo após o término da ligação, iniciou-se um dos mais intensos temporais que a cidade de Niterói já enfrentou. As fortes chuvas causaram alagamentos e desabamentos de encostas que soterraram diversas casas e veículos. Seguiu-se uma enchente que vitimou inúmeras pessoas que tiveram seus corpos arrastados pela correnteza que se formou pela força das chuvas. Cessadas as buscas por corpos e averiguações, Janice Fontes, esposa de Arnaldo, requereu a declaração de ausência com a sua consequente nomeação como curadora. Registre-se que Arnaldo possuía bens na comarca de Niterói e havia iniciado procedimento de divórcio judicial face a Janice, um mês antes de seu desaparecimento.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Janice poderá ser nomeada curadora dos interesses pessoais e patrimoniais do ausente até o momento da sucessão definitiva, desde que Márcia não se oponha ou manifeste interesse próprio na curadoria.

b) Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com a consequente abertura da sucessão definitiva, tendo em vista ser extremamente provável a morte de Arnaldo, e não sua ausência, já que estava em perigo de vida.

Correta. Artigo 7º, I, e parágrafo único, do Código Civil.

c) Janice será nomeada curadora dos bens de Arnaldo, participando, nesta condição, apenas da sucessão provisória, ainda que Márcia se oponha ou manifeste interesse na curadoria.

d) A morte presumida de Arnaldo só poderá ser declarada depois de um ano da abertura da sucessão provisória de seus bens ou trinta dias depois do seu desaparecimento, se esgotadas as buscas pelas vítimas do temporal sem encontrar mais sobreviventes.

e) Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com respectivo início da sucessão definitiva, se Arnaldo não for localizado dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória em razão da ausência.

7. Acerca da aceitação, cessão e renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

I. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a cessão deve ser sempre manifestada expressamente por escritura pública.

Errada. Conforme artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia deve ser expressa.

II. A aceitação, uma vez manifestada, não pode ser retratada, embora seja possível a anulação, provando-se vício do consentimento.

Correta. Artigo 1.812 do Código Civil "São irrevogáveis aos atos de aceitação ou de renúncia da herança".

III. A renúncia translativa equivale à cessão do direito hereditário para fins tributários.

Correta. A renúncia translativa é aquela também feita após a aceitação, razão pela qual o ato possui também natureza jurídica de cessão