AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

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3.1.1. A ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL:

A lei do estado de alagoas não tem competência para regular casos de competência exclusiva da União. Portanto, é inconstitucional a tentativa de impor por meio de ato normativo estadual, da obrigação de remover, sem custo para o usuário, postes de sustentação da rede elétrica.

3.2. DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Lei estadual fere a Carta Magna ao diminuir a competência exclusiva da União, tentando estabelecer norma sobre energia, que é de competência federal e não do Estado de Alagoas, conforme Art. 22, IV, da Constituição Federal.

3.3. DA POLITICA TARIFARICA:

Cabe ao Poder Público da União dispor sobre a política tarifária e em regime de concessão ou permissão através de licitação, a prestação de serviços públicos, e não o Estado de Alagoas, conforme o Art. 175, parágrafo único, inciso III, CF.

4. DO PEDIDO:

Pelo exposto, requer :

a) a concessão do pedido liminar, a fim de suspender a vigência da lei estadual que entende ser inconstitucional, pois a lei estadual criou, para as concessionárias de serviço público, uma obrigação de alto custo a ser prestada em hipóteses extremamente vagas para o proveito de interesses individuais.

b) a notificação do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e do representante do Ministério Público para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 103, § 3º; da Constitucional Federal

c) a notificação do Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas e do Governador de Alagoas, para que, como órgãos/autoridades responsáveis pela sanção da Lei nº 0000/AL, ora examinada, revelar-se, almejando, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida liminar.

d) a procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 0000 de 01/04/2015, pois a mesma fere dispositivos constitucionais, a repartição de competência ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade.

e) Deixa-se de impor valor à causa, em face da impossibilidade de estima-lo.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data,

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Assinatura do advogado

Nº OAB

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