PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

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entendemos ser um poder-dever, conceder a liberdade provisória.

10. No caso em tela, restou sobejamente comprovado que o Requerente não se furtará de quaisquer atos processuais, pois este é o maior interessado em provar a sua inocência ao final da eventual ação penal.

11. Seria um “não senso”, menosprezar ou minorar o valor jurídico de um diligente inquérito policial. Porém, contrário senso, seria valorá-lo em sua autuação como prova absoluta de culpabilidade do Requerente, que até então, não pode exercitar seu direito constitucional de ampla defesa.

12. Na seara doutrinária, sobre liberdade provisória, o grande jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu livro Prática de Processo Penal, pág. 268, argumenta:

“Outras vezes, havendo prisão em flagrante, desde que se demonstre a não presença de qualquer das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, convola-se a prisão em flagrante em liberdade provisória”. (destaque nosso)

13. Outro grande jurista, Damásio de Jesus, apresenta em sua obra Código de Processo Penal Anotado, alguns julgados como:

“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o Réu ser libertado provisoriamente, desde que incorram as razões para a sua prisão preventiva”. (TJSP – RT 523/376) – (destaque nosso)

“Decidiu o TACCRIMSP que não é somente uma faculdade do Juiz conceder a liberdade provisória. Presente seus requisitos, negar o benefício caracteriza coação ilegal”.(RCRIM 313/415) – (destaque nosso)

Isto posto, entendendo preencher os requisitos necessários para responder eventual ação penal em liberdade, e ainda, reiterando que a manutenção de sua prisão viola o dispositivo constitucional, respeitosamente, REQUER, uma vez ouvido o ilustre Representante do Ministério Público, que VOSSA EXCELÊNCIA, DECRETE, com fundamento nos incisos LVII e LXVI, do art. 5º, da Constituição Federal e arts. 310, § único, e 316, caput, ambos do Código de Processo Penal, a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA VINCULADA À OBRIGAÇÃO, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o Requerente possa se defender e cumprir todos os atos pertinentes ao perfeito processo legal.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Cidade (UF), .... de ......... de ....... .

Advogado(s)

OAB/(UF)