PSICOLOGIA JURÍDICA ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL DO CASO CHAMPINHA

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- Laudo Psicológico:

A pedido do Ministério Público a Justiça determinou a realização de um segundo laudo psiquiátrico para contestar o laudo realizado pelas profissionais da FEBEM que apontava apenas um retardo mental leve e indicava a possibilidade de se colocar Champinha em liberdade.

Essa nova avaliação psiquiátrica, com base nos resultados de exames, entrevistas e avaliação da família concluiu que Campinha sofre de Transtorno Orgânico de Personalidade, doença provavelmente decorrente de uma lesão cerebral ocorrida durante o parto.

O Transtorno Orgânico de Personalidade caracteriza-se por uma alteração dos padrões habituais do comportamento pré-mórbido, particularmente no que se refere a expressão das emoções, necessidades e impulsos.

O portadores desse transtorno tem capacidade reduzida de perseverar em atividades com fins determinados, além de comportamento emocional alterado, mudança fáceis para irritabilidade, raiva e agressividade. São observadas também características como ações impulsivas sem considerar as consequências ou convenções sociais (roubo, propostas sensuais inadequadas, comer vorazmente ou mostrar descaso pela higiene pessoal).

“Matei porque senti vontade de matar”. Roberto Alves Cardoso, Champinha

Conclusão:

Champinha está internado, com privação de liberdade, por força agora de uma decisão civil e não por força da lei penal.

Existem muitos criminalistas que discordam da “manobra ou gambiarra jurídica” – termo adotado por tais criminalistas – impetrada pelo Ministério Público e acatada pela Justiça.

Se se considerasse apenas o ECA e a lei penal Champinha hoje estaria em liberdade, pois não se pode punir um indivíduo duas vezes pelo mesmo crime.

Mas o fato relevante neste caso, e em particular para a disciplina que estamos cursando, é que Champinha só está internado, com privação de liberdade, em função de a autoridade judiciária ter levado em conta, na sua decisão, os inúmeros laudos elaborados pelos psiquiatras e psicólogos jurídicos.

Tal medida, baseada em laudos médicos, foi adotada em interesse da sociedade, em nome da segurança social, vez que Champinha é comprovadamente um criminoso de altíssima periculosidade.

Fica clara, neste caso, a contribuição e a importância da Psicologia Jurídica não só para os operadores do Direito como também para toda a sociedade.

Nota: o caso ainda hoje encontra-se sob segredo de justiça, o que impossibilitou a análise dos documentos oficiais, senão por via de depoimentos de autoridades, psiquiatras, magistrados e outros operadores do Direito que tiveram acesso aos documentos.

Fontes:

Consulta na internet:

www.endireitabrasil.com.br

www.stj.jus.br

www.compromissoeatitude.org.br

www.psiquecienciaevida.uol.com.br

www.emporiododireito.com.br

www.g1.globo.com

www.paulolpore.jusbrasil.com.br