Quebra de Patente no Brasil

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A licença compulsória é um mecanismo muito importante para combater o abuso no direito de propriedade intelectual, especialmente em setores como o de fármacos, em que existem casos extremos de doenças e a indústria lucra cobrando preços exorbitantes em cima dessas necessidades. No caso do Efavirenz, a Fundação Oswaldo Cruz garantiu ter condições para produzir um genérico 50% mais barato ao valor cobrado pela Merck. Demonstrando, dessa forma, a busca desenfreada por lucro das grandes empresas farmacêuticas.

O art. 31 do Acordo TRIPS, permite o licenciamento compulsório, mediante o preenchimento de certas condições, como condições comerciais razoáveis, emergência nacional, remuneração adequado, ou em casos de uso público não-comercial. O dispositivo em questão visa garantir o fornecimento ao mercado de produtos essenciais em casos extremos, nos quais as companhias donas das patentes não conseguem suprir o mercado, não fabriquem o produto ou se neguem a licenciá-lo. Sendo exatamente o que ocorreu no Brasil em relação ao Efavirenz.

O direito do Brasil de emitir uma licença compulsória no caso de medicamentos é uma norma que existe e foi negociada por todos os países da OMC, portanto, devendo ser respeitada. Apesar de ser uma medida dura, ela é legalmente defensável. É possível, a partir do licenciamento compulsório de medicamentos, desenvolver a indústria farmacêutica nacional sem desrespeitar direitos patentários dos proprietários dessa tecnologia. Demonstrando um grau de comprometimento do governo brasileiro e sua vontade política efetiva de impulsionar a indústria de fármacos no país, com incentivos, financiamentos e parcerias entre centros de pesquisa universitários e iniciativa privada.

Ademais, o sistema de patente não pode ser, para os pacientes do mundo pobre, o único caminho de acesso aos medicamentos. Urge a constituição de um fundo internacional destinado à pesquisa e à produção desses remédios nos países em desenvolvimento. Cumpre ao Brasil, o relevante papel de demonstrar ao mundo que, em áreas essenciais à sobrevivência humana, conhecimentos são patrimônios da humanidade e não monopólios a serviço dos lucros de grandes empresas.

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

PROPRIEDADE INTELECTUAL

GABRIEL KLOPER ESTRELLA

PROFESSORA CLARISSE STEPHAN

Niterói, Rio de Janeiro

2016