Constitucional para Residência Jurídica da Defensoria

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-> CNJ é um órgão do judiciário que tem competência administrativa de fiscalização de servidores públicos, e de quanto e quando de gasta nos tribunais

-> art. 70 - Fiscalização pelo CN.

** Sistema interno de cada poder - auto tutela

-> art. 71

-> art. 73 - tem as mesmas prerrogativas dos órgãos autônomas.

** Verificar emenda a constituição nº80.

§1º - + 35 anos, - 75.

TCU são ministros, TCE são conselheiros.

9 ministros - 1/3 escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do senado. Alternado com auditores e membros do MP junto ao Tribunal

2/3 escolhidos pelo CN

** art. 127 - funções do MP

** art. 128 - MP abrange da União e dos estados

Da União - MPF (procuradores da república)

- MPT - procuradores do trabalho que fazem a fiscalização da legislação trabalhista.

- MPM - junto com a justiça militar

- MPEleitoral

Dos estados - aqueles que atuam na justiça estadual

** art. 130 - membros do ministério público junto ao Tribunal de contas. Existem membros do TC e membros do MP junto ao TCU e junto ao TCE (Ministério público especial).

- auditor fiscal é aquele que faz a fiscalização de contas na própria administração pública.

OBS: art. 73, §3 - Ministros do TCU tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ

Art. 58, §3º - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

- ESTADO DE DIREITO - Estado pautado na lei e nas constituições.

pautado no princípio da legalidade.

Lei? Vontade política do estado, qualquer espécie do art. 59, CF (ato jurídico que pode inovar a ordem jurídica).

Legalidade (sentido amplo) x Reserva legal (sentido estrito - somente lei que passe pelo devido processo legislativo podem obrigar)

ex: há matérias que não podem ser objeto de medida provisória, que são submetidas a reserva legal.

art. 62, §1º - exemplo de matérias submetidas a reserva legal.