Os Tópicos de direito constitucional

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- Precisa de advogado (representação).

- é gratuito

Cabe Habeas Data

- Para retificar dados de empresas públicas ou privadas de caráter público.

Não cabe Habeas Data

- Negativa de Certidão e Negativa de vista ou cópia de processo administrativo (Mandado de Segurança).

O Habeas data É GRATUITO. Não é universal (só serve para o impetrante).

MANDADO DE SEGURANÇA

Violação de direito líquido e certo, não amparados por habeas corpus/data, praticado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de função pública.

Não vale para QUALQUER direito líquido e certo, somente os não amparados por habeas corpus/data.

O mandado de segurança tem prazo de 120 dias a partir do momento em que o direito for restringido.

- NÃO É GRATUITO

Não existe dilação de prazo para acolher provas. A pessoa já tem que chegar com todos os documentos e provas.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

- NÃO É GRATUITO

Entes que podem impetrar o MSC

- Partidos políticos que tenham representação no congresso nacional (câmara OU senado)

Obs: se no curso do processo (superveniência: o que vem depois de algo) o partido político deixar de ter representatividade, o processo correrá normalmente.

- Organizações Sindicais

- Entidades de Classe

- Associações: constituídas e em funcionamento há mais de 1 ano.

- Precisam de autorização dos membros ou associados para Representação Judicial ou Extra Judicial.

Observação: os entes legitimados NÃO precisam de autorização para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Legitimação Extraordinária).

MANDADO DE INJUNÇÃO

Usado para suprir a falta de norma regulamentadora que está me impedindo de exercer um direito.

- Tem eficácia Limitada

- NÃO É GRATUITO

Teoria concretista: o stf, quando julgar o mandado, fará concretizar um direito que o congresso ainda não fez lei específica.

Primeira corrente

O servidor público pode fazer greve, segundo o stf, de acordo com a lei de trabalho Privado.

Geral (erga omnes – contra todos)

Segunda corrente

O servidor público que sirva em ambiente perigoso ou insalubre, poderá aposentar no regime adotado no trabalho Privado.

Individual (inter partis – entre as partes).

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

- Os mesmos entes do Mandado de segurança coletivo podem impetrar.

- NÃO É GRATUITO

AÇÃO POPULAR (Anular ato lesivo ao Patrimônio (público, histórico e cultural), moralidade(limpe) e Meio ambiente)

- é direito político e individual (só o cidadão pode ingressar com ação popular).

- Ferramenta de direito político

- Impetrado por qualquer cidadão com capacidade eleitoral ativa

- Cidadão é o titular de direitos políticos (menor de idade não pode impetrar)

- NÃO É GRATUITO (mas o ônus da sucumbência e as custas do processo não é cobrado, caso o impetrante perca a ação).

DIREITOS SOCIAIS (art. 6 a 11 CF)

Direitos sociais a toda a sociedade

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

- República – forma de Governo (todo poder emana do povo)

- Federativa – forma de Estado (organização politico-administrativa descentralizada)

- União: interesse de ordem nacional

- estado: interesse regional

- DF: interesse distrital

- Município: interesse local

- Forma de Governo: democrático

- Sistema de Governo: Presidencialismo (chefe de estado e de governo= uma só pessoa)

Princípios Fundamentais - (SOCIDIVAPLU) – art.1º

- Soberania

- Cidadania

- Dignidade da pessoa humana

- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

- Pluralismo político (várias ideologias)

Objetivos da República - (CONGA E REPRO) – art.3º

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- Garantir o desenvolvimento nacional;

- Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades regionais;

- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Princípios Relações Internacionais (PANICO IGUAL SOCO REDE) art.4

- Prevalência dos direitos humanos

- Autodeterminação