O HABEAS CORPUS

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de controle pelo Poder Judiciário (art. 102, I, “d” e “i”, da Constituição Federal).

Assim, inexistem dúvidas de que é necessária a presente medida, com urgente e excepcional provimento, pois a Paciente está na iminência de ser convocada para prestar esclarecimentos na CPI da Petrobrás acerca de suposto esquema de corrupção na Petrobras.

Portanto, sem necessidade de adentrar na discussão sobre o mérito das investigações, requer, ao tempo em que pede a esse Supremo Tribunal Federal a concessão da presente ordem de habeas corpus,em favor da Sra. Joventina Clementina de Jesus, para que esta não seja obrigada em eventual depoimento à CPI da Petrobrás, quando convocada, sendo-lhe assegurada o direito de silenciar ou não quando questionada conforme entender adequado.

Do pedidode liminar

Em face de todo exposto, e considerando as razões acima, faz-se necessária a IMEDIATA concessão de liminar, pois a Paciente está na iminência de ser convocada para depor na CPI da Petrobrás ........ razão pela qual o deferimento da medida cautelar deve ser concedida, protegendo os direitos constitucionais e legais da Paciente

. A fumaça do bom direito --- relevância dos fundamentos --- está amplamente caracterizada diante de toda a argumentação suso descrita, que demonstra o flagrante desrespeito ao direito da advogada Paciente em resguardar o seu sigilo profissional.

O perigo na demora é evidente diante do iminente risco de dano irreparável aos Direitos Constitucionais da Paciente e do perceptível efeito 13 multiplicador que a decisão da autoridade coatora, ao intimar advogado para informar sobre a origem de seus honorários, está a criar, ocasionando, assim, evidente violação de prerrogativas profissionais, além de fragilizar o pleno exercício da atividade dos advogados, os quais atuam em prol do cidadão.

Presentes, pois, os requisitos à concessão da presente medida, os Impetrantes requerem seja deferida liminar initio litis e inaudita altera parte, o presente habeas corpus preventivo, com a expedição de SALVO CONDUTO em favor da Paciente Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta, para que:

(i) seja desobrigada de prestar quaisquer esclarecimentos a esta CPI - ou a qualquer outra autoridade pública - a respeito de questões relacionadas a fatos que tenha tido conhecimento em decorrência do regular exercício profissional; e à confidencialidade que rege a relação cliente e advogado, notadamente para resguardo do exercício do direito de defesa e o sigilo profissional dos advogados; (ii) ainda:

(ii) (ii.1) permaneça em silêncio toda vez que entender que uma eventual resposta possa implicar em violação ao sigilo profissional;

(iii) (ii.2) não seja obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que os fatos não indicam a condição que será ouvida;

(iv) (ii.3) seja assegurado o direito de ser assistida por advogado.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Ex positis, demonstrado o iminente constrangimento a ser submetida a Paciente, e a impropriedade da fundamentação invocada no Requerimento n. 947/2015- CPIPETRO, data vênia, autorizado pela autoridade coatora, faz-se imperioso o deferimento dos pedidos acima expostos, em razão do que requer, ao final, a manutenção da r. decisão liminar em todos os termos expostos, e concedida a ordem 14 em definitivo, confirmando a liminar com a consequente expedição de SALVO CONDUTO em favor da Paciente, nos termos acima destacados.