O Impeachment

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Há relatos históricos de situações em outros países que ocasionaram em cassação de mandato político, como no Equador, onde o Presidente Abdala Jaime Buscaram Ortiz, que exerceu seu mandato por seis meses em 1996, e fora afastado por denúncias de corrupção, e por problemas psiquiátricos. Nos Estados Unidos o Presidente Andrew Johnson, perdeu seu mandato em 1868 por violar a posse do ato do escritório, lei Federal responsável por restringir o poder presidencial da remoção de cargos titulares sem a aprovação do senado.

Ainda nos Estados Unidos em 1974, o presidente Richard Nixon, renunciou para evitar a ocorrência do processo de impeachment por ter envolvimento com o escândalo da Watergate. Em 1999, o também presidente dos Estados Unidos Bill Clinton fora impugnado por envolvimento em escândalos com uma funcionária e também por falso testemunho.

No Paraguai, o Presidente Fernando Lugo em 22 de junho de 2012, teve seu mandato anulado devido à ocorrência de confrontos entre policiais e camponeses, com 16 mortos e 80 feridos, no evento de reintegração de posse de uma fazenda. O processo foi considerado ilegítimo pela comissão de Direitos humanos, o que resultou na crise diplomática entre países integrantes do UNASUL e MERCOSUL, porém no tribunal de julgamento fora admitido sua culpabilidade.

O primeiro processo de impeachment no Brasil surgiu no ano de 1992, quando o então Presidente da República Fernando Collor de Mello foi acusado de participação em um esquema de corrupção com pessoas próximas de seu governo, sendo afastado pela Câmara dos Deputados, e pouco tempo depois, antes de ser condenado pelo Senado Federal e sofrer o impeachment de fato, Collor renuncia à Presidência. Pela decisão do Senado, o presidente acabaria cassado, e assim teve seus direitos políticos suspensos durante oito anos.

Mediante aos fatos apresentados, é possível perceber que o impeachment é um procedimento legal, e que se tratando de um julgamento político, visa cumprir as punições estabelecidas nos casos de crimes praticados na administração pública, como o que será explorado nos tópicos posteriores.

3. O PROCESSO DE IMPEACHMENT SOFRIDO POR DILMA ROUSSEFF

O segundo processo de impeachment na história do Brasil, foi o sofrido pela ex-Presidente Dilma Rousseff, seu impedimento de continuidade do mandato se deu em um cenário político muito conturbado e dividido, concomitantemente com o andamento das Operações da Polícia Federal, denominada de Lava Jato, onde, cada vez mais políticos de sua base aliada ou não, eram indiciados e condenados.

No dia 26 de outubro de 2014, com mais de 54 milhões de votos, Dilma Rousseff foi reeleita Presidente da República Federativa do Brasil. Seu segundo mandato foi marcado por manifestações partidárias e populares. No dia 15 de março de 2015, mais de 2 milhões de pessoas em mais de 160 cidades, e até no exterior, foram às ruas manifestarem contra corrupção e contra o governo da então presidente Dilma Rousseff. Grande parte da aclamação dos manifestantes pedia a renúncia ou o impeachment da presidente, o que veio a ocorrer pouco tempo depois.

Em 04 de fevereiro de 2015, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, e outros cinco diretores da estatal renunciaram ao cargo. O mercado pressionava o governo pela saída da executiva e de sua diretoria, devido sua gestão ter sido marcada por graves denúncias de corrupção. A operação Lava Jato investigava um escândalo na referida estatal e denúncias de fraudes em contratos de obras milionárias, o que resultou na instalação pelo Senado de uma CPI para investigação da Petrobras.

Em junho do mesmo ano, o Tribunal de Contas da União decide adiar a análise das contas do governo devido a irregularidades encontradas que somavam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas fiscais” exigindo explicações. Este esquema econômico consiste no não pagamento ou no atraso de dinheiro aos bancos públicos, privados e autarquias que financiam programas do governo. Sendo assim estas instituições financeiras acabavam por utilizar o seu próprio capital, já que não recebiam o devido pelo Estado. Através de tais medidas o governo consegue manipular os números de suas contas expondo que possuem uma boa reserva de dinheiro e que suas receitas são maiores que as suas despesas.

A inflação atingiu sua pior taxa em 13 anos, e a queda do PIB fez com que o Brasil entrasse em recessão técnica. O governo apresentou explicações das contas ao TCU alegando que não houve “pedaladas fiscais”.

Em meio a esse cenário político caótico de manifestações populares, escândalos, denúncias, investigações e prisões, que no dia 21 de outubro de 2015, foi entregue ao então presidente da Câmara Eduardo Cunha, um pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e a advogada Janaína Paschoal, ao todo foram 12 pedidos de impeachment contra Dilma apresentados à Câmara. O início do processo se deu no dia 02 de dezembro de 2015 com a aceitação do pedido do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados, tendo em vista as denúncias de crimes de responsabilidade cometidos pela Presidente.

Acusada das chamadas “pedaladas fiscais”, definição para algumas manobras em que o governo executou para desafogar suas contas, e estas foram consideradas crimes de responsabilidade fiscal, Dilma tem seu processo de impeachment aprovado pelo Senado e, por conseguinte é afastada da Presidência até o julgamento final, após aprovação da admissibilidade do pedido pelo Congresso Nacional, contendo a declaração dos autores do pedido do processo, e a apresentação de sua defesa.

E por 55 votos a favor e 22 contra, foi instaurado pelo Senado o processo de impeachment que afastou Dilma Rousseff da Presidência do Brasil por 180 dias. E no dia 31 de agosto de 2016, o plenário do Senado aprovou o impeachment e Dilma perdeu seu mandato, onde o vice-presidente Michel Temer assumiu seu lugar. Porém, mesmo com a destituição definitiva de seu cargo, por decisão do próprio Senado que dividiu a votação em dois momentos, Dilma não perdeu seus direitos políticos.

4. “CRIMES DE RESPONSABILIDADE” DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Conforme ensina MORAES (2014, p. 503) os crimes de responsabilidade “[...] são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função [...]”.

Diferem-se dos crimes comuns, pois somente estão sujeitos a esses tipos penais os mandatários de função ou cargo público expressamente