Modelo petição cumprimento contra fazenda pública

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definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Em complemento, devem ser apontados ainda os arts. 86, II e 87, I dos ADCT. Senão vejamos:

“Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...)”. “Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (...)”.

III. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

• a intimação do Estado de Sergipe, ora executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil;

• em não havendo impugnação ou caso sejam rejeitadas as arguições da executada na impugnação, seja expedida ordem de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) para que o Executado credite a quantia de R$ ................, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, nos moldes do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil.

• não o fazendo, seja expedida a ordem de sequestro em nome do Executado, no valor suficiente para o cumprimento da referida obrigação, com a consequente extinção do feito por adimplemento.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ ..........

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Itabaiana/SE, 27 de junho de 2016.

Bela. ..........

OAB/.........