Modelo petição inventário extrajudicial
Por: Rodrigo.Claudino • 14/12/2017 • 778 Palavras (4 Páginas) • 1.592 Visualizações
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7. DA PARTILHA E DIVISÃO DOS BENS:
Os herdeiros resolveram, de forma amigável, partilhar o bem que constitui o espólio do falecido, da seguinte forma:
7.1. CABERÁ À MEEIRA/CÔNJUGE ___, à título de direito de meação incidente sobre os bens deixados pelo de cujus, em virtude do fato da mesma, ao tempo do óbito, ser casada com o falecido sob o regime de comunhão parcial de bens, o percentual de 50%(cinquenta por cento) do bem móvel de tal modo que ter o referido bem sido avaliado pela quantia de R$ _____ caberá à meeira a quantia de R$ ____; caberá ainda o direito de uso da água do açude e ao ;
7.2.
8. DAS CERTIDÕES NAGATIVAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS:
Os requerentes apresentam as certidões negativas de débitos perante as fazendas públicas Municipal, Estadual e Federal, demonstrando assim a completa regularidade fiscal quanto aos tributos devidos.
9. DO IMPOSTO CAUSA MORTIS:
O imposto causa mortis foi devidamente recolhido por meio da guia em anexo.
10. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:
Diante de todo o exposto, requer que seja recebido o presente pedido de abertura e processamento de INVENTÁRIO, ARROLAMENTO e PARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos da Lei 11.441/2007, nomeando-se o inventariante para os fins do art. 991 e seguintes do CPC, para ao final proceder com a regular homologação, por meio da escritura pública competente, tudo acordado por todas às partes por acharmos justos e contratados, fizemos este instrumento, que vai por todos assinados em duas vias para que surtam todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Sousa - Paraíba, __ de ___ de 20___.
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Inventariante/requerente
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Dr.
Advogado Assistente - OAB-
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