MODELO PETIÇÃO ALIMENTOS CIVIL

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3.3. Dispõe o seguinte a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos:

“Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006)”;

4. DO PEDIDO

4.1. Ex Positis, vem a exequente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

4.2. A citação do executado, no endereço constante do preâmbulo desta, para que, em três (3) dias, pague a quantia

equivalente aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação, no equivalente a R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do CPC;

4.3. O prosseguimento da execução das demais parcelas que vierem a vencer no transcurso desta, bem como as cominações de praxe, citando-se o executado para pagar ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução;

4.4. A ouvida do Ministério Público;

4.5. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser pessoa economicamente carente, como comprova inclusa declaração.

4.6. A procedência da presente ação, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes;

4.7. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos)

ADVOGADO

OAB