HABEAS DATA

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impetração do habeas data é possível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar contidas em bancos de dados de caráter público, sejam estes integrantes de quaisquer dos Poderes (órgãos) do Estado ou da Administração Pública Indireta, ou mesmo pertencentes à iniciativa privada.

Nesse sentido:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. CADASTRO CONCENTRE SCORING. INTERESSE. Pretensão de ver exibido documento que contemple consulta do CPF do consumidor em instituição com a qual a Serasa S.A. mantém parceria. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art , 5º, LXXII, a, CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Sentença desconstituída. Deram provimento. (TJRS - AC: 70037631884 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior).

O caráter público não está no fato do banco de dados integrar ou não o aparato estatal, mas na possibilidade de ser ele um depositário de informações generalizadas ou específicas sobre as pessoas físicas ou jurídicas, colhidas de terceiros e transmitidas também a terceiros, sem o conhecimento e/ou consentimento da pessoa cuja informação diga respeito. A impetração deste mostra-se possível contra o SCPC, visto que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (art. 43 , § 4º , Código de Defesa do Consumidor).

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o processamento do presente pedido de Habeas Data, intimando-se o respectivo órgão, SCPC, a prestar as informações que tiver, fazendo prova do débito de responsabilidade do impetrante, sob as penas da lei. Propugna pela concessão

do presente pedido, para se retificar tal informação negativa, excluindo-a, com a procedência do mesmo.

Protesta-se por provar o alegado, através de todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Valor da causa: R$ 1.445,90 (um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Joinville, 24 de julho de 2017.

Samantha Flavia Patricia Vollrath Hudler

OAB/SC 44.625