HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR
Por: eduardamaia17 • 27/5/2018 • 1.251 Palavras (6 Páginas) • 354 Visualizações
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No entendimento do Colégio Recursal do TJSP sobre o contraditório e ampla defesa.
Colégio Recursal
Nº 0000523-71.2013.8.26.0126 - Processo Físico - Recurso Inominado - Caraguatatuba - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Berenice Martos Romani - Magistrado (a) Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale -Negaram provimento ao recurso. V. U. - “PORTARIA DE EXONERAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO – DECLARADO SEM EFEITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - “QUANTUM” ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Allan Tripac Abreu dos Santos (OAB: 314950/SP)
Observe se que a defesa já havia anteriormente juntado aos autos cópias dos documentos da acusada, comprovante de residência, declaração do empregador, declarações de boa conduta.
A FAC da acusada também já estava juntada, não apontando nenhuma condenação. (v. FAC em anexo).
O juízo acatou o pedido ministerial, decretando a prisão preventiva de Luciana, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, c/c art. 313, I, todos do CPP, para garantia da ordem pública, não levando em conta a primariedade e os bons antecedentes de Luciana.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, por estar demonstrado à violação do Contraditório e Ampla Defesa, art. 35 do decreto 4.346 e a inconstitucionalidade do Art. 5º,inciso LV da CF/88 e à vista das peças que acompanham a presente, requer a concessão LIMINAR da ordem, como permite os incisos 312 do CPP,não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, concedendo-se, de toda sorte, a ordem da habeas corpus pleiteada, para relaxar a prisão da acusada, ou para aplicação das medidas diversas da prisão conforme o art. 310 do CPP, o direito do averiguado de responder em liberdade à ação penal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Jundiaí
Dia........... de .................. de ............
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[Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]
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