O Direito Civil

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Além das inúmeras contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto, convém também ressaltar a importância fundamental de mencionarmos a questão da igualdade entre os indivíduos, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante, a todos, o direito de igualdade.

Trazendo isso para a temática discutida, considerando a restrição dos direitos da personalidade ao nascituro, restaria configurada a violação do princípio da igualdade, tendo em vista que a grande maioria dos direitos fundamentais estaria nos direitos da personalidade. Essa afirmação tem como base o fato de que os direitos do nascituro são tidos como direitos fundamentais.

Fazendo uma reflexão com o texto de Gustavo Tepedino “O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa", de onde foi produzida a nossa primeira ADE (Atividade Discente Efetiva), quando se foi tratada a questão da sociedade e sua constante evolução, bem como da necessidade de adotarmos uma postura mais dinâmica ante tantas transformações, remeto-me ao tema no momento abordado, porque a cada dia que se passa novas situações surgem envolvendo a questão do nascituro, entretanto muita divergência acaba por travar o sistema impedindo a implementação de mudanças necessárias ao convívio social.

Sem contar na contradição que o próprio código traz quando confrontado com a Lei Maior, a nossa Constituição Federal, ao reconhecer de um lado que o nascituro é uma vida, um ser humano que necessita de proteção como qualquer outro, e do lado oposto lhe restringe tantos outros direitos que lhe seriam devidos.

O direito brasileiro precisa acompanhar as constantes mudanças que sofrem a sociedade e ampliar sua abrangência. A teoria concepcionista traz esse formato, pois além de não estar presa à literalidade da lei, considera os princípios constitucionais e a evolução da sociedade.