Direito Tributário e Conceito de Tributo

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RESPOSTA:

Segundo Kiyoshi Harada: "Direito Tributário é, (...), o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte".

No meu entendimento o direito tributário não é um ramo do Direito Público, pois o direito é uma unidade e certos ramos do direito se confundem, classificá-lo como parte do direito público prejudicaria a unidade jurídica.

6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n.º 2.809, de 10/10/2011

Art. 1º. Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.

Art. 2º. A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.

§ 1º. A alíquota é de 5%.

§ 2º. O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

Art. 3º. Contribuinte é o prestador de serviço.

Art. 4º. Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço.

Art. 5º. A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 6º. Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não-observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

Pergunta-se:?

- Quantas normas há nessa lei

- Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

- Qual dessas normas institui tributo?

- Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar?

- O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

RESPOSTA:

- Existem seis normas nesta lei.

- A primeira norma é a de pagar a taxa pela prestação do serviço; A forma de se calcular a taxa; a obrigação de emissão de Nota Fiscal; do contribuinte recolher o valor da taxa, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço; multa pelo atraso do pagametno e do do fiscal de lavrar o Auto de Infração contra o contribuinte caso este não emita a Nota Fiscal de Serviços.

- A norma que institui o tributo é a de pagar a taxa em função do fato gerador;

- Todas essas normas deverão ser objeto de estudo da ciência do direito tributário.