Direito e Meio Ambiente

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A maior parte da legislação ambiental, ao prever a reparação completa do dano ambiental, nada mais está fazendo do que contextualizar uma conduta inadequada dentro das idiossincrasias impostas pelos meios naturais, quer sejam físico, quer sejam biológicos ou quer sejam até mesmo antrópicos.

E dentro deste mesmo enfoque, é preciso considerar a defesa de todo conjunto de vida como prioritário. Sob o enfoque ambiental, a vida de um ser humano, ou de uma planta ou animal tem o mesmo valor dentro da concepção ecossistêmica de equilíbrio homeostático.

Não é possível dar um valor maior para um tipo de vida em relação aos outros, pois todos tem a mesma intensidade na contribuição para a busca do equilíbrio dinâmico que caracteriza os sistemas de qualquer natureza, como bem descrito pelo biólogo alemão Ludwig Von Bertallanfy em sua obra magna Teoria Geral dos Sistemas, há mais de 2 séculos.

Atribuir a fatos jurídicos dimensão de realidades em si mesmo ou descontextualizar os fenômenos jurídicos da sua amplitude natural física, biológica e antrópica, é tolher o direito de sua mais importante característica que é interpretar a norma dentro da concepção de fazer a justiça e exercer a tutela do bem comum quando necessário e fomentar a pacificação social.

Se o ambiente entra na pauta da discussão ética, porém, uma ética ampliada universalmente que leve em consideração a espécie como um todo e não apenas os lastros valorativos de determinado povo ou cultura, então, cabe o debate e a tematização acerca de como queremos nos construir enquanto humanidade. Se, como vimos, não é possível estabelecer uma relação dialógica com a natureza, esta pode se realizar entre os sujeitos, partes integrantes da natureza.

Tal relação tem seu exercício perene e presente no princípio de participação (norteador do direito ambiental) que assegura a toda a humanidade a possibilidade de sua auto compreensão e realização existencial integrada ao meio ambiente.

O direito ambiental busca resgatar os princípios constitucionais de cidadania e da dignidade da pessoa humana, na forma do art. 1º, II e III, e § único do texto constitucional, situando o cidadão como sujeito pró-ativo nos processos de formulação e implementação das políticas públicas de proteção do patrimônio ambiental e de tomada de decisões dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama – instituído pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Isso representa dizer que cada um de nós deve fazer sua parte em relação aos bens e valores ambientais e, mais do que isso, exigir que todos façam a sua parte. Esse último matiz é que dá o colorido do princípio da participação ambiental, na exata medida em que, vivendo-se em um Estado Democrático de Direito, sob os princípios e objetivos referidos anteriormente, o que se espera da sociedade é justamente uma tomada de posição, altiva, altruísta, ética e participativa, mormente quando estamos diante de valores sagrados e essenciais à preservação da vida.

Referências Bibliográficas

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